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materia nº 110/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaREQUERIMENTO Nº. ______ /2020 Senhores Vereadores: Os Vereadores, subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, considerando: a) O tempo decorrido desde a última informação prestada pelo Vice-Prefeito Municipal, JAIR MILANI, na 10ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada em 08/04/2019, no sentido de que existem 9 (nove) loteamentos irregulares no Município de Arapongas, situação que gera enorme insegurança aos possuidores desses imóveis e ônus aos cofres públicos (que deixa de arrecadar os tributos aos lotes correspondentes) e ao meio ambiente, entre outros problemas e prejuízos decorrentes da falta de regularização; b) Que, ainda, de acordo com a fala em Sessão do Vice-Prefeito, dos 9 (nove) loteamentos nesta situação, apenas um único proprietário tem buscado junto à Prefeitura atender aos requisitos necessários para sua regularização, c) Assim, segundo o Vice Prefeito JAIR MILANI : → 12m48s a 13min22s: (...) existe sim, da família Bisca, que procurou a gente, e já iniciou a aprovação... contratou profissionais... nós estivemos reunidos lá... e está caminhando para se fazer uma aprovação do loteamento deles... Então eles já procuraram, já iniciaram todas as documentação... tivemo reunido com o cartório... tivemo reunidos com os engenheiros do plano diretor... e está se chegando numa conclusão... → 38m44s / 38min58s: “eu já falei aqui, sem nenhuma proteção, que na Estrada Aliança, a família Bisca procurou a Prefeitura e tá fazendo a sua regularização”. d) O Livre Acesso à Informação, garantido pela Constituição de 1988, sendo encontrado, principalmente, nos incisos XIV e XXXIII do Artigo 5º e no artigo 220 de nossa Carta Magna, que fundamenta a transparência e a disseminação de conteúdo relevante à população sobre o setor público; e) A Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional assegurado pelo inciso XIV, permitindo o acesso às informações públicas, em plena vigência desde o dia 16 de maio de 2012 (Lei 12.527/2011), que estipulou os mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, seja jurídica ou física, o resgate de dados públicos sem a necessidade de apresentar motivos e dar explicações aos órgãos do Estado; Requer-se a aprovação deste Requerimento, a fim de solicitar informações e documentos ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público), sobre as providências legais tomadas até a presente data, em relação aos 9 (nove) loteamentos irregulares, informando ainda se: 1) Houve a efetiva regularização de algum dos loteamentos irregulares? Em caso afirmativo, qual deles? 2) Houve a conclusão do procedimento de regularização de algum dos loteamentos irregulares? Em caso afirmativo, qual deles? Em caso negativo, qual foi o óbice ou problema enfrentado para não se ter ainda concluído a regularização? 3) Quais são os danos (patrimoniais, fiscais, ambientais, entre outros) estimados ao patrimônio público com esta não regularização até a presente data? 4) Foram propostas ações judiciais ou extrajudiciais? 5) Outras informações que entenderem relevantes ou pertinentes em relação ao assunto em questão. Nestes termos, Pede aprovação e encaminhamento. Arapongas – PR, aos 15/05/2020. Angélica Ferreira Aroldo César Pagan Vereadora Vereador
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

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REQUERIMENTO Nº. ______ /2020
Senhores Vereadores:
Os Vereadores, subscritores do presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem ouvido o Plenário, considerando:
a) O tempo decorrido desde a última informação prestada pelo Vice-Prefeito Municipal, 
JAIR MILANI, na 10ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada em 
08/04/2019, no sentido de que existem 9 (nove) loteamentos irregulares no Município 
de Arapongas, situação que gera enorme insegurança aos possuidores desses imóveis 
e ônus aos cofres públicos (que deixa de arrecadar os tributos aos lotes 
correspondentes) e ao meio ambiente, entre outros problemas e prejuízos decorrentes 
da falta de regularização;
b) Que, ainda, de acordo com a fala em Sessão do Vice-Prefeito, dos 9 (nove) 
loteamentos nesta situação, apenas um único proprietário tem buscado junto à 
Prefeitura atender aos requisitos necessários para sua regularização,
c) Assim, segundo o Vice Prefeito JAIR MILANI1
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→ 12m48s a 13min22s:
(...) existe sim, da família Bisca, que procurou a gente, e já iniciou 
a aprovação... contratou profissionais... nós estivemos reunidos lá... 
e está caminhando para se fazer uma aprovação do loteamento 
deles... Então eles já procuraram, já iniciaram todas as 
 
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documentação... tivemo reunido com o cartório... tivemo reunidos 
com os engenheiros do plano diretor... e está se chegando numa 
conclusão...
→ 38m44s / 38min58s:
“eu já falei aqui, sem nenhuma proteção, que na Estrada Aliança, a 
família Bisca procurou a Prefeitura e tá fazendo a sua 
regularização”.
d) O Livre Acesso à Informação, garantido pela Constituição de 1988, sendo 
encontrado, principalmente, nos incisos XIV e XXXIII do Artigo 5º e no artigo 220 
de nossa Carta Magna, que fundamenta a transparência e a disseminação de conteúdo 
relevante à população sobre o setor público;
e) A Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional 
assegurado pelo inciso XIV, permitindo o acesso às informações públicas, em plena 
vigência desde o dia 16 de maio de 2012 (Lei 12.527/2011), que estipulou os 
mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, seja jurídica ou física, o resgate de 
dados públicos sem a necessidade de apresentar motivos e dar explicações aos órgãos 
do Estado;
Requer-se a aprovação deste Requerimento, a fim de solicitar informações 
e documentos ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Ministério 
Público (1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público), 
sobre as providências legais tomadas até a presente data, em relação aos 9 
(nove) loteamentos irregulares, informando ainda se:
1) Houve a efetiva regularização de algum dos loteamentos irregulares? 
Em caso afirmativo, qual deles?
2) Houve a conclusão do procedimento de regularização de algum dos 
loteamentos irregulares? Em caso afirmativo, qual deles? Em caso 
negativo, qual foi o óbice ou problema enfrentado para não se ter ainda 
concluído a regularização?
3) Quais são os danos (patrimoniais, fiscais, ambientais, entre outros) 
estimados ao patrimônio público com esta não regularização até a 
presente data?
4) Foram propostas ações judiciais ou extrajudiciais?
5) Outras informações que entenderem relevantes ou pertinentes em 
relação ao assunto em questão.
Nestes termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas – PR, aos 15/05/2020.
Angélica Ferreira Aroldo César Pagan
 Vereadora Vereador

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