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materia nº 192/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 192 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaINDICAÇÃO para que o Prefeito Municipal, na eventualidade de inferir que o Projeto de Lei nº.15/2020 (DESTINAR RECURSOS A TÍTULO DE GARANTIA PARA GERAÇÃO DE CRÉDITO, BENEFICIANDO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COM MEDIDAS DE APOIO NESSE MOMENTO DIFÍCIL DA ECONOMIA MUNDIAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA PELO COVID 19) seja de sua exclusiva alçada, valha-se ao menos da minuta do Anteprojeto de Lei pronto elaborado por este Vereador (doc. anexo), para inaugurar, em caráter de extrema urgência, referido procedimento no âmbito municipal, através da propositura legal que entender pertinente e de sua atribuição.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2020-05-25 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

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INDICAÇÃO  nº   /2020



Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:



O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma do Regimento Interno, apresenta esta INDICAÇÃO para que o Prefeito Municipal, na eventualidade de inferir que o Projeto de Lei nº.15/2020 (DESTINAR RECURSOS A TÍTULO DE GARANTIA PARA GERAÇÃO DE CRÉDITO, BENEFICIANDO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COM MEDIDAS DE APOIO NESSE MOMENTO DIFÍCIL DA ECONOMIA MUNDIAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA PELO COVID 19) seja  de sua exclusiva alçada, valha-se ao menos da minuta do Anteprojeto de Lei pronto elaborado por este Vereador (doc. anexo), para inaugurar, em caráter de extrema urgência, referido procedimento no âmbito municipal, através da propositura legal que entender pertinente e de sua atribuição.

Arapongas – PR, em 18/05/2020.









FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR









































ANTEPROJETO DE LEI Nº.15/2020.



AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS NO MONTANTE PECUNIÁRIO QUE ENTENDER COMO POSSÍVEL, A TÍTULO DE GARANTIA PARA GERAÇÃO DE CRÉDITO, BENEFICIANDO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COM MEDIDAS DE APOIO NESSE MOMENTO DIFÍCIL DA ECONOMIA MUNDIAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA PELO COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de fomento com instituições financeiras; cooperativas e empresas garantidoras de crédito, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, instalados no âmbito do território de Arapongas – PR.



Art.2º. As instituições financeiras, cooperativas e garantidoras de crédito mencionadas no artigo anterior deverão ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração.



Parágrafo único. O Estatuto Social da Entidade deverá prever sua autossustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar.



Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária específica em nome do Município de Arapongas – PR, no exercício de 2020, recursos no montante pecuniário que entender como possível a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras e/ou cooperativas, em convênio com empresas garantidoras de crédito, aos microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, exceto para garantir créditos de médias empresas e agroindústrias, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.



§1º. A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:



I. fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, com atuação no âmbito do Município de Arapongas – PR;



II. possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;



III. viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.



§2º. Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária conveniada com a empresa garantidora de crédito.



§3º. Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido conforme termo de parceria, ajuste e convênio.



§4º. Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para rede bancária conveniada com a empresa garantidora de crédito, detentoras dos direitos do crédito somente após a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, serão devolvidos ao Município, mediante depósito em conta corrente específica. Os valores aportados a título de garantia serão devolvidos devidamente corrigidos e os demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos extrajudiciais e judiciais, conforme termo de parceria, ajuste e convênio.



§5º. Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do Município, a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais, validadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.



§6º. O recurso disposto no caput do artigo, não será transferido para a empresa garantidora de crédito, sendo que o fundo fica sob Gestão Municipal.



§7º. A garantidora de crédito apresentará ao Município fluxo operacional por meio de relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e aspectos sócio econômicos mensalmente.



§8º. Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim consideradas pelo artigo 3º da Lei complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou sua sucedânea.



Art. 4º. No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observada a exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos termos do artigo 40, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.



§1º. A rede bancária conveniada e a empresa garantidora exigirão do beneficiário contragarantia, a qual será analisada no momento da concessão do financiamento.



§2º. A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% (oitenta por cento) do financiamento.



Art. 5º. A utilização dos recursos mencionados no artigo 3º dependerá da existência de termo de parceria e/ou fomento firmado entre o Município de Arapongas e a empresa garantidora, no qual serão estabelecidas a formas e condições de aplicação daqueles valores.



Art. 6º. Será reservada dotação orçamentária específica para o depósito do Município de Arapongas a título de garantia de financiamentos.



Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



Arapongas – PR, aos 18/05/2020











Fernando H. Oliveira

VEREADOR



















































JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei objetiva alocação de recursos a título de garantia de financiamento, com o intuito de gerar linha de crédito emergencial para beneficiar os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, instaladas no âmbito do Município de Arapongas – PR. Deste modo, o Projeto de Lei em questão visa autorizar o Executivo Municipal a firmar termo de fomento e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras, em convênio com empresas garantidoras de crédito.



Diante do cenário econômico de retração proveniente de uma pandemia, esse projeto tem por objetivo estimular os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, instalados no âmbito do Município de Arapongas – PR, disponibilizando uma forma mais fácil de obtenção de crédito para ampliar os negócios dos empreendedores e usando a emissão de carta fiança. A importância de ampliar o fomento da economia neste momento de pandemia e respectiva crise econômica é vital para a sobrevivência dos pequenos negócios e empregos por eles gerados.



O principal objetivo é facilitar o acesso ao crédito aos empresários que encontram dificuldades na fase inicial do seu empreendimento ou que desejam aumentar o seu negócio, fomentando assim a economia local.



Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre favorável acolhimento dos integrantes dessa Câmara de Vereadores.



Arapongas – PR, aos 18 de maio de 2020.



Fernando H. Oliveira

OAB/PR 40.040

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