texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO nº /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma do Regimento Interno, apresenta esta INDICAÇÃO para que o Prefeito Municipal, na eventualidade de inferir que o Projeto de Lei nº.13/2020 (TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR) seja de sua exclusiva alçada, valha-se ao menos da minuta do Anteprojeto de Lei pronto elaborado por este Vereador (doc. anexo), para inaugurar, em caráter de extrema urgência, referido procedimento no âmbito municipal, através da propositura legal que entender pertinente e de sua atribuição.
Arapongas – PR, em 18/05/2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
open original →