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materia nº 39/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-05-18
Ementaprojeto de lei 24/2020
native_id3834

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-18 Proposição transformada em lei F —
2020-05-26 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2020-05-25 Proposição aprovada S —
2020-05-25 Proposição aprovada S —
2020-05-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2020-05-04 Lida no Expediente P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 24/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 do Município de Arapongas e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de maio de 2020, Projeto de Lei nº. 24/2020, de 30 de abril de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021, nos termos do artigo 165, da Constituição Federal e do art. 113, II, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

A iniciativa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias compete privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.

Assim, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar à Lei de Diretrizes orçamentárias ao projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.

Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 15 de maio de 2020















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro

                                                                                                 Agnelson Galassi 

                                                                                                            Relator









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