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MENSAGEM Nº. 028/2020
Arapongas, 18 de maio de 2020.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão da aplicação do estorno de parcelamento prevista no §2º e inciso I, §3º, ambos do art. 230 do Código Tributário Municipal.
São conhecidos os efeitos econômicos maléficos gerados pela epidemia do COVID-19, que acabou por suspender as atividades comerciais e industriais nesta cidade (comerciais por Decreto Municipal, e industriais em razão da paralisação de grandes centros, como São Paulo, por exemplo).
Sem dúvida estes impactos estão sendo sentidos pelos contribuintes do Município. Atento a isto, os optantes do SIMPLES NACIONAL tiveram a prorrogação do prazo de vencimento de seus tributos por meio do Comitê Gestor nacional, de modo que diversas empresas do município se encaixam nesta prorrogação.
Porém, para os não optantes, os vencimentos continuam, de modo que será realizado decreto para atendimento deste fator (prorrogação de vencimento) dos tributos não alcançados pelo SIMPLES.
Além disto, o Código Tributário Municipal prevê que em caso de atraso de 03 parcelas em parcelamento realizado, o contribuinte o perde, tornando o débito integral e, inclusive, vedando a realização de outro parcelamento. Neste momento de crise, é possível que diversos contribuintes não consigam honrar com os parcelamentos realizados, por fatores alheios à sua conduta, já que a epidemia atingiu muitos araponguenses com a perda de empregos, suspensão de contratos de trabalho, redução de remuneração.
Diante disto, vimos à presença de Vossas Excelências para apresentar o presente Projeto de Lei que visa suspender o estorno de parcelamento por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Ao contrário de mera prorrogação de vencimento, que pode ser feito por Decreto do Executivo (e assim o será), a suspensão do estorno necessita de Lei, já que é decorrente dela.
No mais, não gerará perda de receita municipal, pois apenas e tão somente suspende o prazo de estorno, sendo mais provável a queda de arrecadação se houver os cancelamentos dos parcelamentos (que impediria o contribuinte de fazer outro), do que a suspensão do estorno.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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