| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 026/20, DE 18 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre suspensão da aplicação do estorno de parcelamento prevista no §2º e inciso I do §3º, ambos do art. 230 da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. |
| native_id | 3847 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-15 | Proposição transformada em lei | F | lei 4.896 |
| 2020-06-09 | Aguardando Sanção do Prefeito | — | encaminhado através do of. nº 123/2020 |
| 2020-06-09 | Proposição aprovada | F | aguardando encaminhamento |
| 2020-06-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | — |
| 2020-06-08 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | B | — |
| 2020-06-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | — |
| 2020-06-01 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | retirado devido pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Fernando |
| 2020-05-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2020-05-29 | Parecer favorável das Comissões | — | — |
| 2020-05-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2020-05-25 | Aguardando Leitura no Plenário | — | — |
| 2020-05-20 | Aguardando Leitura no Plenário | U | plenário |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-09T16:02:07.074976-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
| 2020-06-08T16:38:23.620982-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº. 026/20, de 18 de MAIO DE 2020 Dispõe sobre suspensão da aplicação do estorno de parcelamento prevista no §2º e inciso I do §3º, ambos do art. 230 da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. Art. 1º. - Fica suspensa a aplicação do § 2º e inciso I do §3º, ambos do art. 230 da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º. - O prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo uma vez, por igual período. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 18 de maio de 2020. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito