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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 026/20, DE 18 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre suspensão da aplicação do estorno de parcelamento prevista no §2º e inciso I do §3º, ambos do art. 230 da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
native_id3847

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 Proposição transformada em lei F lei 4.896
2020-06-09 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 123/2020
2020-06-09 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2020-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-06-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2020-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-06-01 Proposição retirada da Ordem do Dia. — retirado devido pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Fernando
2020-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-05-29 Parecer favorável das Comissões — —
2020-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-05-25 Aguardando Leitura no Plenário — —
2020-05-20 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T16:02:07.074976-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-06-08T16:38:23.620982-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 026/20, de 18 de MAIO DE 2020



Dispõe sobre suspensão da aplicação do estorno de parcelamento prevista no §2º e inciso I do §3º, ambos do art. 230 da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.



Art. 1º. - Fica suspensa a aplicação do § 2º e inciso I do §3º, ambos do art. 230 da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 



Art. 2º. - O prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo uma vez, por igual período. 



Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Arapongas, 18 de maio de 2020.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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