Ums.
t
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N. 031/2017
Arapongas, 24 de maio de 2017.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração do artigo 52, caput e incisos II e VI, da Lei Municipal n° 3.936, de 08
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação no Município de
Arapongas e cria o Conselho Municipal de Habitação, onde estipula-se a estrutura e
composição do referido órgão.
Tal proposta de alteração foi requerida pela Caixa Econômica Federal,
através da CEFUS - Centralizadora Nacional de Fundos Garantidores e Sociais, para fins de
regularizar a situação do Município junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
— SHNIS, no que tange a composição dos membros junto ao referido Conselho.
A Lei n211.124/2005, do Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social — SNHIS, determina que, a proporção do Conselho deve ser composta por, pelo menos,
1/4(um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
Nesse sentido, a alteração legislativa decorre da necessidade em
regularizar a situação do Município junto ao Ministério das Cidades, em virtude das obrigações
assumidas por este Município, no Termo de Adesão do Município ao Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social — SHNIS, sendo a pleiteada alteração imprescindível para as
liberações de recursos destinados aos Programas de Habitação de Interesse Social.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apr sentarmos nossas cordiais
saudações.
SÉR11.w. OFREC;A SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL D ARAP,)ivut,
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRA1 10 1 rEXPEDIEN ILI
Funcionário
Arapong 24 de maio de 2017.
vAvisotP- . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N. 028/17, DE 24 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre alteração do artigo 50
, caput
e incisos II e VI, da Lei Municipal n° 3.936,
de 08 de dezembro de 2011, que trata da
Política Municipal de Habitação no
Município de Arapongas e dá outras
providências.
Art.12. 0 artigo 52, caput e incisos II e VI, da Lei Municipal n° 3.936, de 08 de
dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.5 9. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, órgão
permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da
politicode habitação no âmbito municipal, que será composto por
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos
da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o principio
democrático de escolha de seus representantes e a proporção de X (um
quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares:
Ii-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI — 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
sendo:
a) 01 (um) representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos de Arapongas. " (N.R.)
b) 04 (quatro) representantes de entidades, ou movimentos populares,
ligados à área de habitação, eleitos mediante processo público e
democrático, organizado pelo Conselho Municipal de Habitação.
§ 22. É de competência das entidades, ou movimentos populares, citados
no inciso VI deste artigo, indicarem seus representantes, bem como
respectivos suplentes. "
Art.2°. Considerada a transição na forma de composição do Conselho Municipal
de Habitação, a Secretaria Municipal de Assistência Social, ficará responsável por organizar e
conduzir o primeiro processo eleitoral decorrente das alterações promovidas por esta Lei,
sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo Conselho.
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DRAPONGAS
PROTOCOLO N°. _
DATAS RÃ A- 1 G I LT--
EXPEDIENT 6 i
Funcionário