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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 50, CAPUT E INCISOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL N° 3.936, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-04 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.571/17
2017-06-30 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-06-30 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-06-29 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-06-12 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA
2017-06-12 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-06-12 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ums. 
t 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N. 031/2017 
Arapongas, 24 de maio de 2017. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a alteração do artigo 52, caput e incisos II e VI, da Lei Municipal n° 3.936, de 08 
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação no Município de 
Arapongas e cria o Conselho Municipal de Habitação, onde estipula-se a estrutura e 
composição do referido órgão. 
Tal proposta de alteração foi requerida pela Caixa Econômica Federal, 
através da CEFUS - Centralizadora Nacional de Fundos Garantidores e Sociais, para fins de 
regularizar a situação do Município junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social 
— SHNIS, no que tange a composição dos membros junto ao referido Conselho. 
A Lei n211.124/2005, do Sistema Nacional de Habitação de Interesse 
Social — SNHIS, determina que, a proporção do Conselho deve ser composta por, pelo menos, 
1/4(um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares. 
Nesse sentido, a alteração legislativa decorre da necessidade em 
regularizar a situação do Município junto ao Ministério das Cidades, em virtude das obrigações 
assumidas por este Município, no Termo de Adesão do Município ao Sistema Nacional de 
Habitação de Interesse Social — SHNIS, sendo a pleiteada alteração imprescindível para as 
liberações de recursos destinados aos Programas de Habitação de Interesse Social. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apr sentarmos nossas cordiais 
saudações. 
SÉR11.w. OFREC;A SILVA 
Prefeito 
Exmo. Sr., 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL D ARAP,)ivut, 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRA1 10 1 r￾EXPEDIEN ILI 
Funcionário 
Arapong 24 de maio de 2017. 
vAvisotP- . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N. 028/17, DE 24 DE MAIO DE 2017 
Dispõe sobre alteração do artigo 50
, caput 
e incisos II e VI, da Lei Municipal n° 3.936, 
de 08 de dezembro de 2011, que trata da 
Política Municipal de Habitação no 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
Art.12. 0 artigo 52, caput e incisos II e VI, da Lei Municipal n° 3.936, de 08 de 
dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.5 9. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, órgão 
permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da 
politicode habitação no âmbito municipal, que será composto por 
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos 
da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o principio 
democrático de escolha de seus representantes e a proporção de X (um 
quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares: 
Ii-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VI — 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, 
sendo: 
a) 01 (um) representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos de Arapongas. " (N.R.) 
b) 04 (quatro) representantes de entidades, ou movimentos populares, 
ligados à área de habitação, eleitos mediante processo público e 
democrático, organizado pelo Conselho Municipal de Habitação. 
§ 22. É de competência das entidades, ou movimentos populares, citados 
no inciso VI deste artigo, indicarem seus representantes, bem como 
respectivos suplentes. " 
Art.2°. Considerada a transição na forma de composição do Conselho Municipal 
de Habitação, a Secretaria Municipal de Assistência Social, ficará responsável por organizar e 
conduzir o primeiro processo eleitoral decorrente das alterações promovidas por esta Lei, 
sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo Conselho. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DRAPONGAS 
PROTOCOLO N°. _ 
DATAS RÃ A- 1 G I LT-- 
EXPEDIENT 6 i 
Funcionário 

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