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materia nº 40/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-05-22
Ementaprojeto de lei 23/2020
native_id3854

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 Proposição transformada em lei F —
2020-06-01 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2020-06-01 Proposição aprovada S —
2020-06-01 Proposição aprovada S —
2020-05-25 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2020-05-18 Lida no Expediente P —
2020-04-30 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 23/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a criação do Plano de Arborização Urbana – PMAU do Município de Arapongas e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de abril de 2020, Projeto de Lei nº. 23/2020, de 28 de abril de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende ampliar bem como regulamentar o sistema de arborização urbana Municipal em sua política de desenvolvimento urbano, entre outras atribuições, criar, preservar e proteger as áreas verdes da cidade, mediante leis específicas. 



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: 

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. 

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. 

Como se sabe, o projeto em questão, viabiliza a iniciativa para a arborização municipal, buscando o desenvolvimento da cidade e dos bairros, além do incremento da qualidade de vida.  

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 23/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 







Sala das Comissões, em 22 de maio 2020.















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro







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