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materia nº 122/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 122 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaA Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, através deste solicitar que Poder Executivo através secretarias competentes e por ação do Sr. Prefeito que viabilize a garantia adicional de insalubridade para profissionais dos SERVIÇOS DE SAÚDE onde haja atendimento de pacientes suspeitos e infectados pelo novo coronavírus. Devem receber o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, o equivalente a 40% do salário mínimo da região (atuais R$ 418), trabalhadores de instituições de saúde pública do município de Arapongas.
native_id3858

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-25 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T16:47:53.817045-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO Nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
A Vereadora subscritora do presente, no uso de 
suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, através deste solicitar que 
Poder Executivo através secretarias competentes e por ação do Sr. Prefeito que 
viabilize a garantia adicional de insalubridade para profissionais dos SERVIÇOS 
DE SAÚDE onde haja atendimento de pacientes suspeitos e infectados pelo 
novo coronavírus.
Devem receber o pagamento de adicional de 
insalubridade em grau máximo, o equivalente a 40% do salário mínimo da 
região (atuais R$ 418), trabalhadores de instituições de saúde pública do 
município de Arapongas.
Caso o trabalhador já receba algum adicional de 
insalubridade em proporção menor (10% ou 20% do salário mínimo), o projeto 
amplia o percentual para o máximo previsto (40%).
Uma vez que o risco que esses profissionais estão 
expostos se tornou maior diante do enfrentamento à PANDEMIA COVID-19 e já 
há casos contaminações de trabalhadores da saúde pelo novo coronavírus e 
diversos municípios. O adicional de insalubridade não cobre o dano a que o 
trabalhador venha suportar em caso de contaminação ou infecção, mas 
compensa e ameniza a possibilidade do dano “... E já temos instituições privadas 
a exemplo do HONPAR (Hospital Norte Paranaense) cumprindo essa 
determinação e também outros municípios
É sabido que além da crise em saúde, temos uma 
crise econômica, e com total consciência e responsabilidade encontramos como 
extrema prioridade a remuneração dos profissionais que se encontram na linha 
de frente e que diante da NR 15 esses profissionais encontra-se amparados.
E já existe jurisprudência de tal determinação 
conforme segue em anexo.
Certa de contar com reconhecimento aprovação e 
cumprimento desse requerimento expresso meu Agradecimento.
Tal pedido se justifica, 
P. Nestes termos,
 Aprovação e encaminhamento
 Angélica Ferreira 
 (Vereadora)
 Arapongas, 22 de Maio de 2020.
 
 
 

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