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REQUERIMENTO Nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
A Vereadora subscritora do presente, no uso de
suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, através deste solicitar que
Poder Executivo através secretarias competentes e por ação do Sr. Prefeito que
viabilize a garantia adicional de insalubridade para profissionais dos SERVIÇOS
DE SAÚDE onde haja atendimento de pacientes suspeitos e infectados pelo
novo coronavírus.
Devem receber o pagamento de adicional de
insalubridade em grau máximo, o equivalente a 40% do salário mínimo da
região (atuais R$ 418), trabalhadores de instituições de saúde pública do
município de Arapongas.
Caso o trabalhador já receba algum adicional de
insalubridade em proporção menor (10% ou 20% do salário mínimo), o projeto
amplia o percentual para o máximo previsto (40%).
Uma vez que o risco que esses profissionais estão
expostos se tornou maior diante do enfrentamento à PANDEMIA COVID-19 e já
há casos contaminações de trabalhadores da saúde pelo novo coronavírus e
diversos municípios. O adicional de insalubridade não cobre o dano a que o
trabalhador venha suportar em caso de contaminação ou infecção, mas
compensa e ameniza a possibilidade do dano “... E já temos instituições privadas
a exemplo do HONPAR (Hospital Norte Paranaense) cumprindo essa
determinação e também outros municípios
É sabido que além da crise em saúde, temos uma
crise econômica, e com total consciência e responsabilidade encontramos como
extrema prioridade a remuneração dos profissionais que se encontram na linha
de frente e que diante da NR 15 esses profissionais encontra-se amparados.
E já existe jurisprudência de tal determinação
conforme segue em anexo.
Certa de contar com reconhecimento aprovação e
cumprimento desse requerimento expresso meu Agradecimento.
Tal pedido se justifica,
P. Nestes termos,
Aprovação e encaminhamento
Angélica Ferreira
(Vereadora)
Arapongas, 22 de Maio de 2020.
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