MENSAGEM Nº 029/2020
Arapongas, 21 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Artigo 2º da Lei Municipal sob nº 2.800, de 19 de junho de 2001 e autoriza lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas, do lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m², à empresa LINEA BRASIL – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
A matéria que ora submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa corrigir e conceder a outorga para escriturar bem como, liberar definitivamente, imóveis de propriedade do Município de Arapongas, doados à empresa LINEA BRASIL – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, sendo: lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas – Parque Industrial II, através da Lei Municipal nº 2.800, de 19 de junho de 2001.
Ocorre que, na data de publicação da Lei Municipal sob nº 2.800, de 19 de junho de 2001, as referidas áreas, sendo: lote sob nº 197/3, com área de 4.230,00 m² e lote sob nº 191/E/F/15, com área de 2.020,00 m², ainda não haviam sido desmembradas da área maior, não existindo, portanto, Matrícula aberta para os lotes na Circunscrição Registral competente.
O fato é que, após confrontados os arquivos documentais inerentes a época da doação e o levantamento topográfico realizado “ïn-loco”, observou-se que as supracitadas denominações não poderiam vir a existir, portanto fez-se necessário um novo desmembramento da área, gerando então uma nova denominação, sendo: Lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área total de 6.250,00 m².
Convém esclarecer, que na época da doação, bem como em outras ocasiões no passado, era comum que houvesse a doação dos lotes sem o efetivo registro do desmembramento das áreas, o que gerou ao longo dos anos não apenas este, mas diversos outros equívocos, como: erros em medidas, divisas e confrontações, na nomenclatura e denominação dos lotes, duplicidade, entre outros.
Insta salientar que a empresa LINEA BRASIL – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, cumpriu as exigências e encargos previstos nos Artigos 3º e 4º, mencionados na lei de doação, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima e apreço.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta