PROJETO DE LEI Nº. 027/20, DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º da Lei Municipal sob nº 2.800, de 19 de junho de 2001 e autoriza lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa LINEA BRASIL – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, do lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m², oriundo da Matrícula sob nº 46.720, do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas – Paraná, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal sob nº 2.800, de 19 de junho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à empresa LINEA BRASIL – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 95.387.569/0001-68, estabelecida à rua Jurutau, 1.750, neste Município e Comarca, as áreas medindo 5.000,00m², a ser denominada lote nº. 191/E/F/14, bem como o lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas – Parque Industrial II, neste Município e Comarca, oriundo da Matrícula sob nº 46.720, do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas – Paraná, com as seguintes divisas e confrontações, respectivamente:
I – Lote 191/E/F/14, com área de 5.000,00m² - “iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote 11/E/F/16, segue confrontando com o lote nº. 191/E/F/15, no rumo NW 64° 40’ SE, medindo 125,00m; deste ponto, segue confrontando com o lote nº. 191/E/F/13, no rumo NE 25° 20’ SW, medindo 40,00m, no rumo SE 64° 40’ NE, medindo 125,00m até outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote nº. 191/E/F/16, no rumo SW 25° 20’ NE, medindo 40,00m, até o ponto de partida”.
II - Lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas – Parque Industrial II, neste Município e Comarca, oriundo da Matrícula sob nº 46.720, do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas “Principiando num marco cravado na divisa com a Rua Jurutau, segue confrontando com a Rua Jurutau, no rumo NE25°20’SW, numa distância de 50,00 metros, deste segue confrontando com o Lote 197/3-2, no rumo SE64°40’NW, numa distância de 125,00 metros, deste segue confrontando com o Lote 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15/A, no rumo NE25°20’SW, numa distância de 50,00 metros, deste segue confrontando com o Lote 191/E/F/13 e com o Lote 191/E/F/14, no rumo NW64°40’SE, na distância de 125,00 metros, deste segue até o ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º - Nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar definitivamente, o lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas – Parque Industrial II, neste Município e Comarca, oriundo da Matrícula sob nº 46.720, do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas – Paraná, doado por meio da Lei Municipal sob nº 2.800, de 19 de junho de 2001.
Art. 3º. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 21 de maio de 2020.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito