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materia nº 30/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaMENSAGEM Nº 030/2020 Encaminha o Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal n° 3.417 de 04 de julho de 2007 e autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
native_id3861

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição transformada em lei F —
2020-07-03 Proposição aprovada S —
2020-06-30 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2020-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-06-30 Parecer favorável das Comissões — —
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-22 Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 030/2020



Arapongas, 21 de maio de 2020.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal n° 3.417 de 04 de julho de 2007 e autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

A matéria que ora submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa corrigir e conceder a outorga para escriturar bem como, liberar definitivamente, imóveis de propriedade do Município de Arapongas, doados à empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, sendo: lote de terras sob nº 191/E/F/15-1, com área de 1.739.94 m² e lote nº 197/3-1, com área de 532.81 m², ambos situados na Gleba Patrimônio Arapongas – Parque Industrial II, através da Lei Municipal nº 1.707, de 20 de abril de 1990 e alterações contidas na Lei Municipal nº. 3.417, de 04 de julho de 2007. 

Ocorre que, nas datas de publicação, tanto da lei nº 1.707/1990, quanto da lei 3.417/2007, as referidas áreas, sendo: lote sob nº 191/E/F/15-1 e lote sob nº 197/3-1, ainda não haviam sido desmembradas da área maior, não existindo, portanto, Matrícula aberta para os lotes na Circunscrição Registral competente.

O fato é que, após confrontados os arquivos documentais inerentes a época da doação e o levantamento topográfico realizado “ïn-loco”, observou-se que as supracitadas denominações não poderiam vir a existir, portanto fez-se necessário um novo desmembramento da área, gerando então uma nova denominação sendo: Lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15/A, com área de 2.719.55 m², oriundo da Matrícula sob nº 46.720, do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas – Paraná.

Convém esclarecer, que na época da doação, bem como em outras ocasiões no passado, era comum que houvesse a doação dos lotes sem o efetivo registro do desmembramento das áreas, o que gerou ao longo dos anos não apenas este, mas diversos outros equívocos, como: erros em medidas, divisas e confrontações, na nomenclatura e denominação dos lotes, duplicidade, entre outros.

Insta salientar que a empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, cumpriu as exigências e encargos previstos nos Artigos 2º à 5º, mencionados na lei de doação, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.

Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima e apreço.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





                                                                                  

                

Exmo. Sr.

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

Nesta



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