MENSAGEM Nº 030/2020
Arapongas, 21 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal n° 3.417 de 04 de julho de 2007 e autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
A matéria que ora submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa corrigir e conceder a outorga para escriturar bem como, liberar definitivamente, imóveis de propriedade do Município de Arapongas, doados à empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, sendo: lote de terras sob nº 191/E/F/15-1, com área de 1.739.94 m² e lote nº 197/3-1, com área de 532.81 m², ambos situados na Gleba Patrimônio Arapongas – Parque Industrial II, através da Lei Municipal nº 1.707, de 20 de abril de 1990 e alterações contidas na Lei Municipal nº. 3.417, de 04 de julho de 2007.
Ocorre que, nas datas de publicação, tanto da lei nº 1.707/1990, quanto da lei 3.417/2007, as referidas áreas, sendo: lote sob nº 191/E/F/15-1 e lote sob nº 197/3-1, ainda não haviam sido desmembradas da área maior, não existindo, portanto, Matrícula aberta para os lotes na Circunscrição Registral competente.
O fato é que, após confrontados os arquivos documentais inerentes a época da doação e o levantamento topográfico realizado “ïn-loco”, observou-se que as supracitadas denominações não poderiam vir a existir, portanto fez-se necessário um novo desmembramento da área, gerando então uma nova denominação sendo: Lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15/A, com área de 2.719.55 m², oriundo da Matrícula sob nº 46.720, do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas – Paraná.
Convém esclarecer, que na época da doação, bem como em outras ocasiões no passado, era comum que houvesse a doação dos lotes sem o efetivo registro do desmembramento das áreas, o que gerou ao longo dos anos não apenas este, mas diversos outros equívocos, como: erros em medidas, divisas e confrontações, na nomenclatura e denominação dos lotes, duplicidade, entre outros.
Insta salientar que a empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, cumpriu as exigências e encargos previstos nos Artigos 2º à 5º, mencionados na lei de doação, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima e apreço.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta