PROJETO DE LEI Nº. 028/20, DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do do Artigo 1º da Lei Municipal n° 3.417 de 04 de julho de 2007 e autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal sob nº 3.417, de 04 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo doar à Empresa NICIOLI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga, 1.203, inscrita no CNPJ nº. 76.622.968/0001-11, o lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15/A, com área de 2.719.55 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas – Parque Industrial II, neste Município e Comarca, oriundo da Matrícula sob nº 46.720, do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas – Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
I - “Principiando num marco cravado na divisa com o Lote 97-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, segue confrontando com o Lote 97-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, no rumo NE25°20’SW, numa distância de 50,00 metros, deste segue confrontando com o Lote 197/3-2, no rumo SE64°40’NW, numa distância de 43,23 metros, deste segue confrontando com o Lote 197/3-2, no rumo SE25°20’SW, numa distância de 6,83 metros, deste segue confrontando com o Lote 191/1, no rumo SE64°40’NW, numa distância de 59,10 metros, deste segue confrontando com o Lote 191/E/F-6, no rumo NW79°01’SE, na distância de 59,48 metros, deste segue confrontando com parte do Lote 191/E/F/13, no rumo NW64°40’SE, na distância de 43,23 metros, deste segue até o ponto inicial da descrição deste perímetro”.”
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, a escriturar bem como liberar definitivamente o imóvel doado e descrito no art. 1º, da Lei Municipal 3.417, de 04 de julho de 2007, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 8290/2020.
Art. 3º. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 21 de maio de 2020.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito