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materia nº 31/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaMENSAGEM Nº. 031/2020 Encaminha o Projeto de Lei nº 029/20, que dispõe sobre a manutenção de pagamentos à terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura Municipal, mas em razão da epidemia, estão suspensos ou até mesmo paralisados.
native_id3866

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 Proposição transformada em lei F lei 4.897
2020-06-09 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 123/2020
2020-06-09 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2020-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-06-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2020-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-06-01 Proposição rejeitada pelo Plenário — retirado de pauta devido pedido de vista do vereador Dr. Fernando
2020-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-05-29 Parecer favorável das Comissões — —
2020-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-05-25 Aguardando Leitura no Plenário — —
2020-05-25 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 031/2020



						             Arapongas, 25 de maio de 2020.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a manutenção de pagamentos à terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura Municipal, mas em razão da epidemia, estão suspensos ou até mesmo paralisados. 

São conhecidos os efeitos econômicos maléficos gerados pela epidemia do COVID-19, que acabou por suspender diversas atividades nesta cidade, inclusive de prestação de serviços ao Poder Executivo municipal.

Como um exemplo, pode-se citar as empresas que prestavam serviço de transporte escolar, posto que com a paralisação das aulas, estes prestadores, que recebiam por quilometro rodado, simplesmente tiveram a paralização das atividades e, também, dos pagamentos.

Diante disto, a exemplo do que adotou o Governo do Estado por meio da Lei Estadual nº. 20.170/2020, inclusive extensiva aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, o Município visa, então, manter os pagamentos visando a manutenção do caráter social e emprego.

A maior parte dos valores relacionados aos terceirizados estavam orçados e, inclusive, alguns são vinculados, de modo que não gerará impactos de grande monta na despesa municipal, e por outro lado contribuirá com a manutenção do emprego de diversas famílias.

  Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.

Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a



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