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PROJETO DE LEI Nº. 029/20, de 25 de MAIO DE 2020
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal.
Art. 1º Autoriza a Administração Pública Direta do Município de Arapongas, durante emergência nacional ocasionada pelo coronavírus, responsável pelo surto da COVID-19, a manter a integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos às empresas, cujos serviços tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas, por força de medida pública de combate à COVID-19 e de seus impactos no sistema público de saúde, como medida que objetiva a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho.
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei é aplicável ao Poder Legislativo, que poderá decidir pela continuidade do pagamento aos contratados.
Art. 2º Deverão ser subtraídos do valor a ser pago à empresa contratada, proporcional ou integralmente, as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, bem como os insumos, equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o período de que trata esta Lei.
Art. 3º As alterações contratuais necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiros dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo aditivo.
Art. 4º Para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta Lei, a contratada fica obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços na Administração Pública, se houver, e, até quinze dias após a liquidação de cada fatura, a demonstrar à Administração que efetuou os pagamentos salariais de seus empregados, sob pena de suspensão dos pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebimento relativo ao mês que não cumpriu com suas obrigações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional.
Arapongas, 25 de maio de 2020.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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