br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 029/20, DE 25 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal.
native_id3867

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 Proposição transformada em lei F lei 4.897
2020-06-09 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 123/2020
2020-06-09 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2020-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-06-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2020-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-06-01 Proposição rejeitada pelo Plenário — retirado de pauta devido pedido de vista do vereador Dr. Fernando
2020-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-05-29 Parecer favorável das Comissões — —
2020-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-05-25 Aguardando Leitura no Plenário — —
2020-05-25 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T16:02:26.811533-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-06-08T16:50:40.607265-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº. 029/20, de 25 de MAIO DE 2020



Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal.



Art. 1º Autoriza a Administração Pública Direta do Município de Arapongas, durante emergência nacional ocasionada pelo coronavírus, responsável pelo surto da COVID-19, a manter a integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos às empresas, cujos serviços tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas, por força de medida pública de combate à COVID-19 e de seus impactos no sistema público de saúde, como medida que objetiva a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei é aplicável ao Poder Legislativo, que poderá decidir pela continuidade do pagamento aos contratados.

Art. 2º Deverão ser subtraídos do valor a ser pago à empresa contratada, proporcional ou integralmente, as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, bem como os insumos, equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o período de que trata esta Lei.

Art. 3º As alterações contratuais necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiros dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo aditivo.

Art. 4º Para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta Lei, a contratada fica obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços na Administração Pública, se houver, e, até quinze dias após a liquidação de cada fatura, a demonstrar à Administração que efetuou os pagamentos salariais de seus empregados, sob pena de suspensão dos pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebimento relativo ao mês que não cumpriu com suas obrigações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional.



Arapongas, 25 de maio de 2020.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





open original →