PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre regulamentar a instalação e o
uso de extensão temporária do passeio
público, denominada “Parklet”.
Art. 1º - A instalação e uso de extensão temporária da calçada, denominada
Parkeles, ficam regulamentado nos termos desse Projeto de Lei.
Parágrafo único – Para os fins desta Lei, estende-se por Parkeles a
plataforma implantada sobre a área ocupada pelo leito carroçável da via
pública, com função de recreação ou de manifestação artística e equipadas
com elementos de mobiliários, com bancos, floreiras, mesas, cadeiras,
guarda-sóis e paraciclo.
Art. 2º - Os Parkeles bem como os equipamentos neles instalados, serão
plenamente acessíveis ao público, vedada a utilização exclusiva por seu
mantenedor.
Art. 3º - O pedido de instalação e manutenção de Parklet por iniciativa de pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado, será instaurado na Prefeitura
Municipal e encaminhado para análise da SESTRAN - Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito.
§ 1° - Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:
I – Cópia do documento de identidade;
II – Cópia da inscrição do CPF
III – Cópia do Comprovante de residência
IV – Projeto de Implantação do Parklet demonstrado as características do
local de instalação.
§ 2° - Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
I – Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta
Comercial do estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato
constituído e alterações subsequentes, lei instituidora ou decreto de autorização
para funcionamento, conforme o caso;
II – Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
III – Projeto de Implantação do Parklet demonstrando as características do
Local da Instalação.
§ 3° - Em todos os casos, o pedido deverá ser instruído com comprovante de
comunicação por escrito e ciência ao proprietário da data localizada em frente ao
Parklet.
§ 4° - A análise do projeto e sua aprovação levará em conta os fins sociais de
agregação por comunitária para qual o Parklet é criado, ambiente coletivo de lazer e
pleno acesso.
Art. 4° - O pedido será instruído com pedido de instalação que apresente no mínimo
os seguintes elementos:
I – Plantas de levantamento do local e da implantação do Parklet, com
fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo suas
dimensões e as distâncias dos elementos circundantes, imóveis confrontantes,
larguras da calçada existente, inclinação transversal e longitudinal da calçada, bem
como todos os equipamentos e mobiliários instalados na calçada nos 20m (vinte
metros) de cada lado do local do Parklet proposto:
II – Memorial Descrito, com os tiposde equipamento que serão alocados,
conforme previsto no Art. 2°;
III – Memorial Técnico, com descrição do atendimento aos critérios técnicos
de instalação, manutenção e retirada do Parklet, previsto neste Projeto de Lei.
IV – Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade
Técnica do profissional responsável pelo projeto e obra.
Art. 5º - É admitida a instalação de Parklets nas seguintes áreas da cidade:
I – vias públicas ou trecho de vias com limites de velocidades de até 50
km/h (cinquenta quilômetros por hora).
II - vias públicas com faixa de rolamento de no mínimo 2,80 m (dois metros
e oitenta centímetros) de largura.
§ 1° - É vedada a instalação de Parklets em avenidas ,locais onde haja
faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas. Não poderá obstruir
equipamentos de combate a incêndio, caixas de inspeção e passagem ou
dificultar a manutenção de infraestrutura urbana. Caso a localização do Parklet
seja em local de pontos de parada de ônibus, pontos de permissionários, faixas
de travessia de pedestres ou vagas especiais de estacionamento, deverá ser
prevista com base em critérios técnicos adequados.
Art. 6º - A escolha do local de instalação do Parklet na via deverá atender os
seguintes requisitos:
I – O Parklet deverá ser projetado em área de estacionamento na via
pública;
II – Respeitar distância mínima de 1,00 m (um metro) entre o Parklet e
guias rebaixadas adjacentes;
III – Respeitar o distanciamento mínimo de 15,00 m (quinze metros) da
projeção do meio-fio da via transversal, salvo em locais nos quais for verificado e
constatado in loco por agente público a não interferência da visibilidade em razão
do tráfego na via.
Parágrafo Único. Será permitida a instalação do Parklet em frente ao lote
ou guia rebaixada de terceiros, desde que haja expressa anuência do proprietário
ou possuído do imóvel atingido pela implantação do equipamento.
Art. 7º - O projeto de Parklet deverá atender aos seguintes requisitos:
I – A largura do Parklet deverá respeitar a mesma largura da faixa de
estacionamento, descontado 20 cm (vinte centímetros) na face voltada à faixa de
rolamento.
II – A extensão mínima do Parklet instalado em vagas de estacionamento
paralelas ao meio-fio deverá ser de 5,00 metros e no máximo de 10 metros já
contando com o bicicletario.
§ 1° - Considera-se como extensão do Parklet a medida paralela ao meiofio e a largura do Parklet a medida perpendicular ao meio-fio, independentemente
do tipo de vaga de estacionamento utilizada.
§ 2° - O acesso ao Parklet deverá ocorrer exclusivamente a partir da
calçada e deverá ter no mínimo 1,20m de largura.
§ 3° - O projeto deverá atender às normas e recomendações técnicas de
acessibilidade, segurança, ergonomia e durabilidade.
Art. 8º - São elementos obrigatórios do Parklet:
I – Barreira Física de proteção em todas as faces voltadas para o leito
carroçável com altura de 90 centímetros e assegurada a visibilidade geral do
espaço pública e das fachadas das edificações;
II – Assentos permanentes
III – Vegetação ornamental de pequeno porte ou floreiras, assegurada a
visibilidade geral do espaço público;
IV – Paraciclos no caso de Parklet com extensão superior a 5,00.
V – Sinalização com dispositivo delimitadores refletivos, tais como tachões
e segregadores, posicionados a 10 centímetros da face do Parklet voltada à faixa
de rolamentos e a 80 centímetros das extremidades do Parklet junto às demais
vagas de estacionamento;
VI – Iluminação voltada para a face exposta à faixa da via de tráfego que
permita aos motoristas a plena percepção da existência do Parklet, cuja
instalação não poderá ofuscar ou de qualquer modo atrapalhar a visão do
condutor.
VII – Placa indicativa do espaço pública de 0,30 x 0,40 metros, instalada
em local visível junto do acesso ao Parklet, com a exposição das seguintes
mensagem: “Esse é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer
hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor.
VIII – Placa de identificação do mantenedor 0,30 x 0,40 metros, instalada
junto à placa indicativa do espaço público, com informações sobre cooperação
celebrada, sendo, admitida somente a referência a seus produtos, serviços e
endereço eletrônico.
IX – Lixeiras.
§ 1° - Além da comunicação visual de que trata o inciso VIII desse projeto,
é vedada a utilização de logotipos, imagens, fotos, pinturas, textos e apliques nos
Parklets, qualquer elemento com fins promocionais ou publicitários, que visem
chamar atenção da população para ofertas, produtos, marcas comerciais,
promoções, liquidações de demais comunicações com caráter comercial,
colocados em quaisquer dos elementos constituintes dos Parklets, inclusive
mobiliário.
Art. 9º - Os elementos verticais destinados à coberturas e sombreamentos do
Parklet deverão ser móveis e restringirem-se à vegetação e guarda-sóis ou
ombrelones, assegurada a visibilidade geral do espaço público e das fachadas
das edificações.
Parágrafo Único. Os guarda-sóis ou ombrelones deverão ter altura
máxima de 2,5 metros e projeção horizontal dentro dos limites do Parklet.
Art. 10º - O Parklet poderá ser fixado na pavimentação asfáltica, respeitando a
profundidade máxima de 12 centímetros, desde que o responsável pela instalação
assuma a responsabilidade pela reparação do dano e/ou alteração do pavimento.
Art. 11º - As condições de drenagem e de segurança do local de instalação
deverão ser preservadas bem como os demais serviços de infraestrutura urbana.
Art. 12º - As alterações de projeto e da instalação poderão ser aceitas e indicadas
pelo Executivo, como condição para instalação do Parklet, ficando a cargo do
responsável pela manutenção, instalação e retirada do Parklet todos os custos
envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalização
necessárias, bem como a restauração das condições originárias do espaço
público.
Parágrafo Único. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito -
SESTRAN poderá exigir a execução de medidas compatibilizadoras, compensatórias
ou mitigatórias visando minimizar os impactos negativos decorrentes da implantação
do Parklet, como condição de aprovação.
Art. 13º - Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito –
SESTRAN averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido,
bem como o atendimento de todos os requisitos estabelecidos neste Projeto e na
legislação aplicável, e a ela, a prerrogativa do indeferimento do pedido.
§ 1° - Caberá a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito –
SESTRAN publicar edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo
o nome do proponente e o local da implantação, publicada no Diário Oficial da
Cidade.
§ 2° - O Proponente deverá afixar o edital no local em que se pretende a
instalação do Parklet, cabendo à Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito – SESTRAN orientar a proponente na fixação.
§ 3° - Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida
publicação para eventuais manifestação de interesse ou de contrariedade em
relação à instalação.
§ 4° - Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de Parklet na
mesma área, dentro do prazo estabelecido pelo § 3° deste projeto, o novo
proponente deverá apresentar seu pedido à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito – SESTRAN, no prazo de até 30 (trinta) dias, atendendo a todos
os requisitos previsto neste decreto, em especial nos seus artigos 3° e 4°.
Art. 14 – Expirando o prazo de que trata o § 3° do Art. 13° ou, na hipótese de
manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo do § 4°, na Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN apreciará eventuais
manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo quanto ao projeto de
implantação do Parklet.
§ 1° - Eventuais Objeções à instalação serão avaliadas pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN.
§ 2 – Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do
Parklet na mesma área, nos termos do § 4° do Art. 13°, a Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN examinará os pedidos que melhor
atenderem ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua
rejeição ou aprovação.
Art. 15 – Cumprido todos os requisitos previstos neste Projeto de Lei e na hipótese
de decisão favorável à instalação, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito – SESTRAN convocará o interessado para assinar o Termo de Cooperação
para a instalação, manutenção e remoção do Parklet.
§ 1° - O mantenedor ficará autorizado, após assinatura do termo de
cooperação, a instalar o equipamento conforme projeto aprovado, no prazo máximo
de 6 meses, findo a qual a autorização encontrar-se-á cassada;
§ 2° - O Termo de cooperação terá prazo máximo de 2 (dois) anos, contados
de suas assinaturas, renovável por igual período, a critério da Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN.
§ 3° É permitida a transferência de responsabilidade pela manutenção dos
Parklets na hipótese em comum interesse das partes, medida previa anuência da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN, que formalizará
termo aditivo ao Termo de Cooperação, observado o prazo máximo previsto no § 2°
deste artigo, devendo está mesma Secretaria providenciar a alteração do titular no
cadastro municipal.
Art. 16 – As normas e procedimentos para o projeto de implantação dos Parklets
devem constar, obrigatoriamente, no Termo de Cooperação a anuência do
mantenedor quanto ao seu integral cumprimento.
Art. 17 – O cooperante e mantenedor do Parklet será o único responsável pela
realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por
quaisquer danos eventualmente causados.
Parágrafo Único. Os custos financeiros referentes à instalação manutenção e
remoção do Parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art. 18 – Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15 m²
para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada Parklet instalado.
§ 1° - A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as
informações sobre o mantenedor e os dados da cooperação celebrada, assim
consideradas, o nome do mantenedor em caso de pessoas física ou, em caso de
pessoas jurídicas, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a
seus produtos, serviços e endereços eletrônicos.
Art. 19 – Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte do Município,
obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao
estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como
em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado,
sendo a autorização revogada, visto que unilateral e precária, sendo ele responsável
pela remoção do equipamento em até 15 dias úteis, como a restauração do
logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo Único. A remoção de que trata o ‘‘caput’’ não gera qualquer direito
à reinstalação realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 20 – Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o mantenedor será
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos
serviços, sob pena de rescisão.
Parágrafo Único. É obrigação do mantenedor atualizar seu cadastro com a
Prefeitura em razão de qualquer alteração, presumindo prefeitas as prestadas no
momento da solicitação da autorização.
Art. 21 – A rescisão do Termo de Cooperação poderá ser determinada por ato do
Poder Executivo, devidamente justificado, em razão da inobservância das condições
de manutenção prevista no termo de cooperação ou quaisquer outras razões de
interesse público.
Parágrafo Único: devidamente notificado para retirada do Parklet, seja por
revogação ou cassação, o mantenedor terá o prazo estipulado no prazo do art. 19,
findo o qual, a Administração providenciará a sua remoção transferindo os custos
para o cadastro particular.
Art. 22 – O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação
não dispensa o mantenedor da obrigação de remoção e restauração do logradouro
público ao seu estado original.
Art. 23 – A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN
fornecerá as orientações técnicas necessária à implantação e manutenção dos
Parklets.
Art. 24 – Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN.
Art. 25 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 90 (Noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas; 01 de Junho’ de 2020.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente Projeto de Lei dispõe sobre regulamentar a instalação e o uso
de extensão temporária do passeio público, denominada “Parklet”.
Salienta-se que o intuito do presente Projeto de Lei é potencializar
medidas, que possam aumentar o espaço público para os Munícipes, tornando ruas
mais humanas e amigáveis por meio da conversão de espaços subutilizados,
residuais ou de estacionamento de automóveis em uma pequena e importante área
de convivência, de lazer e de recreação, a qual possa, inclusive, fortalecer o
comércio local.
Dentro desse propósito, os Parklets são equipamentos urbanísticos
executados por meio da construção de uma pequena plataforma no pavimento cujo
objetivo é ampliar o espaço da caçada, inserindo uma determinada temática urbana
equipada com bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda- sóis e bicicletários.
Tendência iniciada principalmente em cidades dos Estados Unidos, a
reformulação do espaço público urbano, convertido em miniparques públicos como
os Parklets, passou a fazer parte do projeto urbanístico de vários Município do País,
a partir da mobilização da sociedade civil em articulação com a Administração
Pública. Logo, considerando ser uma iniciativa de vanguarda que pode ser adotada
no Município de Arapongas.
A par desses fatos e fundamentos ora apresentados, propomos este Projeto
de Lei, e solicitamos aos nobres pares que deliberarem pela sua aprovação.
Arapongas; 01 de Junho de 2020.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador