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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 030/20, DE 01 DE JUNHO DE 2020 Autoriza a contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município de Arapongas, nos termos da Lei Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
native_id3883

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição transformada em lei F LEI 4905/2020
2020-07-02 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2020-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-06-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2020-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-06-19 Parecer favorável das Comissões — —
2020-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-08 Lida no Expediente — —
2020-06-05 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-03T11:15:42.662545-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-06-22T17:08:52.201272-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 030/20, DE 01 DE JUNHO DE 2020



Autoriza a contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município de Arapongas, nos termos da Lei Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.



Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prévia concorrência pública, parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, nos termos da Lei federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para a prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município.



Art. 2o A partir da data de vigência do contrato de concessão administrativa, os recursos advindos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, instituída Lei Municipal no 2.970, de 30 de dezembro de 2002, passarão a ser depositados em conta especial destinada a pagar os investimentos e serviços previstos no contrato.



Parágrafo único. A conta especial será administrada por instituição financeira oficial, à qual fica autorizado o pagamento dos haveres financeiros da concessionária dos serviços de iluminação pública e demais pagamentos previstos no contrato de concessão, mediante a autorização do pagamento da contraprestação, nos moldes do art. 3o desta Lei.



Art. 3o O acompanhamento da parceria público-privada será feito pela Secretaria de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Município de Arapongas (SEODUR), à qual será delegada a atribuição de aceitação do boletim de medição dos serviços prestados pela concessionária, bem como a de autorização do pagamento da contraprestação mensal devida pelo Município.



Art. 4o - Fica criado o Fundo de Reposição dos Ativos da Parceria Público-Privada de gestão do serviço de iluminação pública municipal, de natureza contábil, com a finalidade de suprir os recursos necessários à reposição dos ativos implantados no início do contrato de concessão quando de sua obsolescência.



Parágrafo único. O Fundo de Reposição dos Ativos será mantido na instituição financeira referida no parágrafo único do art. 2o desta Lei, sendo a liberação dos pagamentos feita com a utilização de seus recursos definida na forma prevista no contrato de concessão.

 

Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições previstas nesta Lei.



Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.





Arapongas, 01 de junho de 2020.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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