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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 031/20, DE 01 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Arapongas e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.
native_id3885

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição transformada em lei F LEI 4906/2020
2020-07-02 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2020-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-06-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2020-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-06-19 Parecer favorável das Comissões — —
2020-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-08 Lida no Expediente — —
2020-06-05 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-03T11:15:56.455099-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-06-22T17:09:11.067129-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2. 031/20, DE 01 DE JUNHO DE 2020 
Camera Munletigaidas - PR 
PROTOCOLO OEFtAL 937/2020 Debi: 08/08/2020 - Moreno: 08:59 
Legislative • PL 31/2020 
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de 
Parcerias Público-Privadas no âmbito do 
Município de Arapongas e autoriza o Poder 
Executivo a instituir Fundo Garantidor de 
Parcerias Público-Privadas Municipal. 
Art. 1.2 Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, com função de 
disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, 
emAreasde atuação pública de interesse social ou econômico. 
Art.22 As ações do Poder Executivo relativas ao Programa serão estabelecidas no Plano 
Municipal de Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado nos termos do Capitulo Ill desta Lei. 
Art.32 As parcerias público-privadas obedecem ao disposto nesta Lei e na Lei Federal n2 
11.079, de 30 de dezembro de 2004. 
Art.42 Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão nas 
modalidades patrocinada ou administrativa, assim conceituadas: 
I - concessão patrocinada 6 a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que 
trata a Lei Federal n2 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa 
cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; 
II - concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração 
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e 
Instalação de bens. 
§ 12 Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a 
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal n2 8.987, de 1995, 
quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 
§ 22 Nos termos estabelecidos em cada caso, o particular pode participar da implantação, 
do desenvolvimento e assumir a condição de encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de 
empreendimentos públicos, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, 
cabendo-lhe contribuircornrecursos financeiros, materiais e humanos e ser remunerado, segundo o 
seu desempenho, na execução das atividades contratadas. 
§ 32 0 Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes 
diretrizes: 
I - indelegabilidade das funções reguladora, controladora e do exercício do poder de 
policia do Município e outras atividades exclusivas de Estado, serviços de julgamento de recursos 
administrativos e serviços jurídicos; 
II - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos; 
Ill - qualidade e continuidade na prestação dos serviços; 
IV - respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos serviços e dos e 
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Estado doParana 
privados incumbidos da sua execução; 
V - repartição objetiva dos riscos entre as partes; 
VI - garantia de sustentabilidade econômica da atividade; 
VII - estimulo à competitividade na prestação de serviços; 
VIII - responsabilidade fiscal na celebração e na execução de contratos; 
IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais; 
X - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de decisões; 
XI - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho; 
XII - participação popular mediante audiência pública; 
XIII - compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o 
plano plurianual. 
Art.52 Pode ser objeto de parceria público-privada: 
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, 
precedida ou não da execução de obra pública; 
II - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou 
não da execução de obra pública; 
Ill - a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso 
público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluidas as recebidas em 
delegação, do Estado ou da União. 
§ 12 Os contratos previstos nesta Lei poderão ser utilizados individual, conjunta ou 
concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privada, podendo submeter-se a um 
ou mais processos de licitação. 
§ r Nas concessões de serviço público, a Administração Pública deverá oferecer ao 
parceiro privado contraprestação adicional A tarifa cobrada do usuário ou arcar integralmente com sua 
remuneração, na forma prevista noart. 22 da Lei Federal n2 11.079, de 2004. 
§ 32 Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra, ao término da parceria 
público-privada, a propriedade do bem movel ou imóvel caberá à Administração Pública, 
independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário. 
§ 42 Não serão objeto de parcerias público-privadas a mera terceirização de mão-de-obra 
e as prestações singelas ou isoladas. 
§ 52 0s contratos de parceria público-privada deverão prever que, no caso de seu objeto 
reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços deverão ficar 
submetidas aquelas determinadas pela Agência Reguladora correspondente. 
Art.62 As parcerias público-privadas determinam para os agentes do setor privado: 
I - a assunção das obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade 
para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento; 
II - a submissão a controle estatal permanente dos resultados; 
Ill - o dever de submeter-se A fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus 
agentes As instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros 
contábeis. 
Art.72 Na celebração de parceria público-privada, é vedada a delegação ao ente p 
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sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências: 
I - edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade de natureza pública; 
II - as de natureza política, normativa, regulatória ou que envolvam poder de policia; 
Ill - direção superior de órgãos e de entidades públicos; 
IV - demais competências municipais cuja delegação seja vedada por lei; 
V - alterar a Política de Cargos e Salários dos funcionários públicos da administração direta 
e indireta, autarquias e fundações do Município de Arapongas, quando da celebração de parceria 
público-privada. 
ParágrafoCalico. Fica vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha 
informações de natureza sigilosa. 
Art.82 As parcerias público privadas terão a sua concepção a partir de: 
I - estudos e projetos básicos desenvolvidos no âmbito da administração municipal; 
II - procedimentos de Manifestação de Interesse (PM!) regulados em decreto municipal, 
a partir da exposição de necessidades do Município e parâmetros para o seu atendimento por 
particulares; 
Ill - propostas Não Solicitadas (PNS), apresentadas por particulares, mediante 
procedimento regulado em decreto municipal. 
§ 12 Aplicam-se aos PMI e aos PNS, em caráter subsidiário, o disposto na legislação federal 
e, em caráter interpretativo, o disposto nos seus respectivos decretos federais de regulamentação pela 
Presidência da República. 
§ 22 0 Decreto municipal deverá prever a publicidade dos procedimentos relativos 
análise de propostas, estudos, projetos, modelos contratuais e editalicios apresentados por 
particulares, bem como mecanismos de controle interno e consulta pública em relação a conteúdos 
contratuais ou de modelos de editais que possam afetar a competitividade ou onerar o interesse 
público. 
§ 32 As propostas privadas e as solicitações da administração para o desenvolvimento de 
projetos de parcerias público-privadas serão dirigidas ao Sr. Prefeito, a quem cabe remeter o 
procedimento ao órgão de pertinência temática para tramitação e cientificar o Conselho Gestor do 
Programa de Parcerias Público-Privadas. 
Art.92 Em conformidade com a legislação federal, é assegurado ao autor dos projetos, 
estudos e modelos jurídicos o direito de participação na licitação para a contratação da parceria 
público privada. 
Parágrafo único. 0 edital de licitação poderá prever remuneração ao autor dos projetos, 
estudos e modelos jurídicos base, todavia essa não será devida, tampouco integrará a equação 
contratual, caso o autor seja vencedor do certame e detenha participação na concessionária. 
Art.10. As parcerias público-privadas serão executadas mediante contratos 
administrativos de concessão, e remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível 
com a amortização dos investimentos realizados. 
Art.11. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto n 
art. 52 e seguintes da Lei Federal n2 11.079, de 2004, no que couber, devendo também prever: 
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I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos 
realizados, não inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual 
prorrogação; 
II - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do 
cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance; 
III - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados 
mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço; 
IV - apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do 
contrato; 
V - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato, 
dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de financiamento; 
VI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese 
de inadimplemento das obrigações contratuais; 
VII - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios 
para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas. 
§ V Fica vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com contratos 
vigentes, nas situações previstas no caput doart. 92e no § V doart. 31 da Lei Complementar Federal 
n2101, de 4 de maio de 2000. 
§ V A minuta de edital e de contrato de parceria público-privada será submetida 5 
consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio 
eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo 
de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para 
recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista para a 
publicação do edital. 
§ 32 Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada serão também 
submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos termos do disposto no § V deste artigo. 
Art. 12. 0 contrato de parceria público-privada poderá prever mecanismos amigáveis de 
solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem. 
§ V Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos entre pessoas naturais de 
reconhecida idoneidade e conhecimento de matéria, devendo o procedimento ser realizado em 
conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade especializada. 
§ V A arbitragem terá lugar no município de Arapongas, em cujo foro serão ajuizadas, se 
for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitra I. 
Art. 13. Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos 
nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao 
serviço, à obra ou ao empreendimento a ser contratado: 
I - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da 
eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta 
ou indireta; 
II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua 
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado, emterm 
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qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos 
resultados atingidos; 
Ill - a viabilidade de obtenção, elo ente privado na exploração de serviços, de ganhos 
econômicos suficientes para cobrir seus custos; 
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado; 
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser executado. 
Art. 14. Compete ao Poder Público declarar de utilidade públicaArea, local ou bem que 
seja apropriado ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto 
do contrato e A implementação de projeto associado, bem como promover a sua desapropriação 
diretamente. 
Art. 15. A formalização de contrato de parceria público-privada dependerá 
obrigatoriamente da constituição de Sociedade de Propósito Especifico (SPE), incumbida de implantar 
e gerir o objeto da parceria. 
§ 12A transferência do controle da sociedade de propósito especifico e a constituição de 
garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da Administração Pública, nos 
termos do edital e do contrato, desde que seja observado pelo pretendente os seguintes requisitos: 
I - a transferência não será efetivada antes do decurso de vinte e quatro meses da 
formalização do contrato; 
II - atender As exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade 
jurídica e fiscal necessárias h assunção do serviço; e 
Ill - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. 
§ V A sociedade de propósito especifico a que se refere o caput poderá assumir a forma 
de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos A negociação no mercado. 
§ 39A sociedade de propósito especifico deverá obedecer padrões de governança 
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme 
regulamento. 
§ 42Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das 
sociedades de que trata este capitulo. 
§ 52A vedação prevista no § 42não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital 
votante da sociedade de propósito especifico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, 
em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. 
Art. 16. São obrigações mínimas do contratado na parceria público-privada: 
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato; 
II - assumir compromisso de resultado definido pela Administração Pública, facultada a 
escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento; 
III - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo Município; 
IV - submeter-se à fiscalização da Administração Pública, permitindo o livre acesso dos 
agentes públicos As instalações, As informações e aos documentos relativos ao contrato, incluídos 
registros contábeis; 
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos no contrato. 
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Art. 17. A obrigação contratual da Administração Pública, nos contratos de parceria 
público-privada, poderá ser feita por meio de uma ou mais das seguintes formas: 
I - tarifa cobrada aos usuários; 
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Pública; 
Ill - cessão de créditos do Município e de entidade da Administração Pública, excetuados 
os relacionados a tributos; 
IV - títulos da divida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; 
V - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza 
imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados; 
VI - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados. 
§ V A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra 
ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização. 
§ V Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da expansão ou da 
racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da repactuação das condições de 
financiamento serão compartilhados com o contratante. 
§ 32Para definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes do contrato 
terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -, tratamento idêntico ao serviço 
da divida pública, nos termos do § V doart. 92da Lei Complementar Federal n2101, de 2000. 
§ 42 A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em 
fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação. 
§ 52Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado, 
de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e 
padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos. 
Art. 18. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de 
parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: 
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV doart. 167 da Constituição 
Federal; 
II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; 
Ill - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam 
controladas pelo Poder Público; 
IV - garantia prestada por organismo internacional ou instituição financeira que não seja 
controlada pelo Poder Público; 
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa 
finalidade; 
VI - outros mecanismos admitidos em lei. 
Art. 19. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de 
Arapongas, vinculado ao Gabinete do Prefeito, integrado pelos seguintes membros: 
I - Secretário Municipal de Governo e/ou Chefe de Gabinete; 
II - Secretário Municipal de Finanças; 
Ill - Secretário Municipal de lnfraestrutura e Serviços Urbanos; 
IV - Procurador Geral do Município; 
V - até 3 (três) membros de livre escolha do Prefeito. 
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§ 1° Caberá ao Prefeito indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e quem, 
nas suas ausências ou impedimentos, deverá substitui-lo. 
§ 2° Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os demais titulares de 
Secretarias que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vinculo temático entre 
o objeto desta e o respectivo campo funcional. 
§ 3° 0 Conselho deliberará, em sessão pública, mediante voto da maioria de seus 
membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade. 
§ 4° Caberá ao Conselho Gestor: 
I - recomendar a aprovação, extinção ou aditamento de projetos de parceria público￾privadas, após a consulta pública e apresentação de versão final pelo órgão de pertinência temática 
responsável pela tramitação e contratação; 
II - fiscalizar a execução das parcerias público-privadas; 
Ill - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de 
parceria público-privadas; 
IV - fazer publicar no Diário Oficial as atas de suas reuniões; 
V - atuar como Conselho de Administração de eventual Fundo Garantidor ou Sociedade 
de Economia Mista criada com a finalidade de garantir as obrigações contraídas pelo Município em 
Parcerias Público Privadas. 
§ 5° A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público 
relevante. 
§ 6° Caberá ao Secretário Municipal de Finanças assessorar o Conselho Gestor de 
Parcerias Público-Privadas, apoiada por equipe técnica. 
Art.20. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo Garantidor de Parceria Público￾Privada Municipal, abrangendo a administração direta e indireta, que terá por finalidade prestar 
garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais em 
virtude das parcerias de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. 0 Fundo de que trata o caput deste artigo será criado, administrado e 
gerido por instituição financeira pública oficial, aplicando-se, no que couber, o disposto nosarts.16, 
18, 19, 20 e 21 da Lei Federal n° 11.079, de 2004. 
Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 01 de junho de 2020. 
SÉRGIO A SILVA 
Preeito 

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