PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2. 031/20, DE 01 DE JUNHO DE 2020
Camera Munletigaidas - PR
PROTOCOLO OEFtAL 937/2020 Debi: 08/08/2020 - Moreno: 08:59
Legislative • PL 31/2020
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas no âmbito do
Município de Arapongas e autoriza o Poder
Executivo a instituir Fundo Garantidor de
Parcerias Público-Privadas Municipal.
Art. 1.2 Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, com função de
disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública,
emAreasde atuação pública de interesse social ou econômico.
Art.22 As ações do Poder Executivo relativas ao Programa serão estabelecidas no Plano
Municipal de Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado nos termos do Capitulo Ill desta Lei.
Art.32 As parcerias público-privadas obedecem ao disposto nesta Lei e na Lei Federal n2
11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art.42 Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão nas
modalidades patrocinada ou administrativa, assim conceituadas:
I - concessão patrocinada 6 a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que
trata a Lei Federal n2 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
II - concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
Instalação de bens.
§ 12 Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal n2 8.987, de 1995,
quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 22 Nos termos estabelecidos em cada caso, o particular pode participar da implantação,
do desenvolvimento e assumir a condição de encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de
empreendimentos públicos, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes,
cabendo-lhe contribuircornrecursos financeiros, materiais e humanos e ser remunerado, segundo o
seu desempenho, na execução das atividades contratadas.
§ 32 0 Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes
diretrizes:
I - indelegabilidade das funções reguladora, controladora e do exercício do poder de
policia do Município e outras atividades exclusivas de Estado, serviços de julgamento de recursos
administrativos e serviços jurídicos;
II - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;
Ill - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
IV - respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos serviços e dos e
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privados incumbidos da sua execução;
V - repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VI - garantia de sustentabilidade econômica da atividade;
VII - estimulo à competitividade na prestação de serviços;
VIII - responsabilidade fiscal na celebração e na execução de contratos;
IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de decisões;
XI - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
XII - participação popular mediante audiência pública;
XIII - compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o
plano plurianual.
Art.52 Pode ser objeto de parceria público-privada:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público,
precedida ou não da execução de obra pública;
II - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou
não da execução de obra pública;
Ill - a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso
público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluidas as recebidas em
delegação, do Estado ou da União.
§ 12 Os contratos previstos nesta Lei poderão ser utilizados individual, conjunta ou
concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privada, podendo submeter-se a um
ou mais processos de licitação.
§ r Nas concessões de serviço público, a Administração Pública deverá oferecer ao
parceiro privado contraprestação adicional A tarifa cobrada do usuário ou arcar integralmente com sua
remuneração, na forma prevista noart. 22 da Lei Federal n2 11.079, de 2004.
§ 32 Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra, ao término da parceria
público-privada, a propriedade do bem movel ou imóvel caberá à Administração Pública,
independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário.
§ 42 Não serão objeto de parcerias público-privadas a mera terceirização de mão-de-obra
e as prestações singelas ou isoladas.
§ 52 0s contratos de parceria público-privada deverão prever que, no caso de seu objeto
reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços deverão ficar
submetidas aquelas determinadas pela Agência Reguladora correspondente.
Art.62 As parcerias público-privadas determinam para os agentes do setor privado:
I - a assunção das obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade
para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento;
II - a submissão a controle estatal permanente dos resultados;
Ill - o dever de submeter-se A fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus
agentes As instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros
contábeis.
Art.72 Na celebração de parceria público-privada, é vedada a delegação ao ente p
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sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências:
I - edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;
II - as de natureza política, normativa, regulatória ou que envolvam poder de policia;
Ill - direção superior de órgãos e de entidades públicos;
IV - demais competências municipais cuja delegação seja vedada por lei;
V - alterar a Política de Cargos e Salários dos funcionários públicos da administração direta
e indireta, autarquias e fundações do Município de Arapongas, quando da celebração de parceria
público-privada.
ParágrafoCalico. Fica vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha
informações de natureza sigilosa.
Art.82 As parcerias público privadas terão a sua concepção a partir de:
I - estudos e projetos básicos desenvolvidos no âmbito da administração municipal;
II - procedimentos de Manifestação de Interesse (PM!) regulados em decreto municipal,
a partir da exposição de necessidades do Município e parâmetros para o seu atendimento por
particulares;
Ill - propostas Não Solicitadas (PNS), apresentadas por particulares, mediante
procedimento regulado em decreto municipal.
§ 12 Aplicam-se aos PMI e aos PNS, em caráter subsidiário, o disposto na legislação federal
e, em caráter interpretativo, o disposto nos seus respectivos decretos federais de regulamentação pela
Presidência da República.
§ 22 0 Decreto municipal deverá prever a publicidade dos procedimentos relativos
análise de propostas, estudos, projetos, modelos contratuais e editalicios apresentados por
particulares, bem como mecanismos de controle interno e consulta pública em relação a conteúdos
contratuais ou de modelos de editais que possam afetar a competitividade ou onerar o interesse
público.
§ 32 As propostas privadas e as solicitações da administração para o desenvolvimento de
projetos de parcerias público-privadas serão dirigidas ao Sr. Prefeito, a quem cabe remeter o
procedimento ao órgão de pertinência temática para tramitação e cientificar o Conselho Gestor do
Programa de Parcerias Público-Privadas.
Art.92 Em conformidade com a legislação federal, é assegurado ao autor dos projetos,
estudos e modelos jurídicos o direito de participação na licitação para a contratação da parceria
público privada.
Parágrafo único. 0 edital de licitação poderá prever remuneração ao autor dos projetos,
estudos e modelos jurídicos base, todavia essa não será devida, tampouco integrará a equação
contratual, caso o autor seja vencedor do certame e detenha participação na concessionária.
Art.10. As parcerias público-privadas serão executadas mediante contratos
administrativos de concessão, e remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível
com a amortização dos investimentos realizados.
Art.11. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto n
art. 52 e seguintes da Lei Federal n2 11.079, de 2004, no que couber, devendo também prever:
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I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual
prorrogação;
II - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do
cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance;
III - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados
mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço;
IV - apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no
exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do
contrato;
V - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato,
dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de financiamento;
VI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese
de inadimplemento das obrigações contratuais;
VII - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios
para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas.
§ V Fica vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com contratos
vigentes, nas situações previstas no caput doart. 92e no § V doart. 31 da Lei Complementar Federal
n2101, de 4 de maio de 2000.
§ V A minuta de edital e de contrato de parceria público-privada será submetida 5
consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio
eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo
de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para
recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista para a
publicação do edital.
§ 32 Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada serão também
submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos termos do disposto no § V deste artigo.
Art. 12. 0 contrato de parceria público-privada poderá prever mecanismos amigáveis de
solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem.
§ V Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos entre pessoas naturais de
reconhecida idoneidade e conhecimento de matéria, devendo o procedimento ser realizado em
conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
§ V A arbitragem terá lugar no município de Arapongas, em cujo foro serão ajuizadas, se
for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitra I.
Art. 13. Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos
nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao
serviço, à obra ou ao empreendimento a ser contratado:
I - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da
eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta
ou indireta;
II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado, emterm
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qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos
resultados atingidos;
Ill - a viabilidade de obtenção, elo ente privado na exploração de serviços, de ganhos
econômicos suficientes para cobrir seus custos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser executado.
Art. 14. Compete ao Poder Público declarar de utilidade públicaArea, local ou bem que
seja apropriado ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto
do contrato e A implementação de projeto associado, bem como promover a sua desapropriação
diretamente.
Art. 15. A formalização de contrato de parceria público-privada dependerá
obrigatoriamente da constituição de Sociedade de Propósito Especifico (SPE), incumbida de implantar
e gerir o objeto da parceria.
§ 12A transferência do controle da sociedade de propósito especifico e a constituição de
garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da Administração Pública, nos
termos do edital e do contrato, desde que seja observado pelo pretendente os seguintes requisitos:
I - a transferência não será efetivada antes do decurso de vinte e quatro meses da
formalização do contrato;
II - atender As exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade
jurídica e fiscal necessárias h assunção do serviço; e
Ill - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§ V A sociedade de propósito especifico a que se refere o caput poderá assumir a forma
de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos A negociação no mercado.
§ 39A sociedade de propósito especifico deverá obedecer padrões de governança
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme
regulamento.
§ 42Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das
sociedades de que trata este capitulo.
§ 52A vedação prevista no § 42não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital
votante da sociedade de propósito especifico por instituição financeira controlada pelo Poder Público,
em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Art. 16. São obrigações mínimas do contratado na parceria público-privada:
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
II - assumir compromisso de resultado definido pela Administração Pública, facultada a
escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;
III - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo Município;
IV - submeter-se à fiscalização da Administração Pública, permitindo o livre acesso dos
agentes públicos As instalações, As informações e aos documentos relativos ao contrato, incluídos
registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos no contrato.
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Art. 17. A obrigação contratual da Administração Pública, nos contratos de parceria
público-privada, poderá ser feita por meio de uma ou mais das seguintes formas:
I - tarifa cobrada aos usuários;
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Pública;
Ill - cessão de créditos do Município e de entidade da Administração Pública, excetuados
os relacionados a tributos;
IV - títulos da divida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
V - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza
imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
VI - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
§ V A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra
ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ V Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da expansão ou da
racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da repactuação das condições de
financiamento serão compartilhados com o contratante.
§ 32Para definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes do contrato
terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -, tratamento idêntico ao serviço
da divida pública, nos termos do § V doart. 92da Lei Complementar Federal n2101, de 2000.
§ 42 A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em
fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação.
§ 52Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado,
de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e
padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
Art. 18. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de
parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV doart. 167 da Constituição
Federal;
II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
Ill - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismo internacional ou instituição financeira que não seja
controlada pelo Poder Público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa
finalidade;
VI - outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 19. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de
Arapongas, vinculado ao Gabinete do Prefeito, integrado pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Governo e/ou Chefe de Gabinete;
II - Secretário Municipal de Finanças;
Ill - Secretário Municipal de lnfraestrutura e Serviços Urbanos;
IV - Procurador Geral do Município;
V - até 3 (três) membros de livre escolha do Prefeito.
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§ 1° Caberá ao Prefeito indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e quem,
nas suas ausências ou impedimentos, deverá substitui-lo.
§ 2° Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os demais titulares de
Secretarias que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vinculo temático entre
o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 3° 0 Conselho deliberará, em sessão pública, mediante voto da maioria de seus
membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
§ 4° Caberá ao Conselho Gestor:
I - recomendar a aprovação, extinção ou aditamento de projetos de parceria públicoprivadas, após a consulta pública e apresentação de versão final pelo órgão de pertinência temática
responsável pela tramitação e contratação;
II - fiscalizar a execução das parcerias público-privadas;
Ill - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de
parceria público-privadas;
IV - fazer publicar no Diário Oficial as atas de suas reuniões;
V - atuar como Conselho de Administração de eventual Fundo Garantidor ou Sociedade
de Economia Mista criada com a finalidade de garantir as obrigações contraídas pelo Município em
Parcerias Público Privadas.
§ 5° A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público
relevante.
§ 6° Caberá ao Secretário Municipal de Finanças assessorar o Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas, apoiada por equipe técnica.
Art.20. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo Garantidor de Parceria PúblicoPrivada Municipal, abrangendo a administração direta e indireta, que terá por finalidade prestar
garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais em
virtude das parcerias de que trata esta Lei.
Parágrafo único. 0 Fundo de que trata o caput deste artigo será criado, administrado e
gerido por instituição financeira pública oficial, aplicando-se, no que couber, o disposto nosarts.16,
18, 19, 20 e 21 da Lei Federal n° 11.079, de 2004.
Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 01 de junho de 2020.
SÉRGIO A SILVA
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