texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO nº /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Os (as) Vereadores(as) subscritores(as) do presente, na forma prevista no Regimento Interno e ainda CONSIDERANDO:
a) Que há alguns meses e desde o início de suas atividades, a Empresa PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, que foi contratada pelo nosso Município para a exploração do estacionamento rotativo, vem prestando seus serviços em inobservância ao contrato celebrado, que previa inclusive a instalação de totens de autoatendimento na área comercial de Arapongas;
b) Que o descumprimento contratual por parte da PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA é incontroverso, sendo inúmeras as reclamações por parte dos cidadãos araponguenses;
c) Que o serviço prestado pela supracitada Empresa contratada pelo nosso Município para operação do Estacionamento Rotativo, quando de sua atuação na capital do Tocantins, foi objeto de muita polêmica, até que deixou de funcionar em fevereiro de 2017, quando o Ministério Público de Contas (MPC) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) a suspensão do contrato, tendo como um dos motivos “a cobrança do estacionamento em casos não permitidos”;
d) Ante o exposto, requerem seja aprovado este Requerimento, a fim de que seja encaminhado um OFÍCIO / PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA:
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E TAMBÉM AO PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO, A FIM DE QUE TOMEM AS MEDIDAS JURÍDICAS E LEGAIS NECESSÁRIAS CONTRA A EMPRESA PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA PARA QUE ESTA PROCEDA AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO;
AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA PARA QUE PRESTE A ESTA CASA DE LEIS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS E PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM RELAÇÃO AOS FATOS ACIMA NARRADOS, CONVOCANDO-O, AINDA, A COMPARECER NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS – PR.
Arapongas – PR, aos 08/06/2020.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
open original →