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REQUERIMENTO Nº. ______ /2020
Senhores Vereadores:
O Vereador FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, considerando:
A imperiosidade de que medida urgentes (a nível Municipal e Estadual) sejam tomadas a fim de amenizar o quadro de dificuldades atualmente enfrentado pelas Empresas de nossa Cidade, gerado pela situação de pandemia do coronavírus;
A possibilidade de dilação do prazo para pagamento de ICMS das indústrias de móveis do Estado do Paraná para 180 dias após o fato gerador, para empresas moveleiras que ainda não se encontram enquadradas;
A possibilidade de prorrogação das parcelas do Refis e Parcelamento Ordinário Estaduais em 180 dias, evitando-se que os benefícios percam sua eficácia após três parcelas em atraso;
Que o ICMS calculado (crédito presumido) através do Porto de Paranaguá até 2012 era de 9% e atualmente é de 4%, sendo imprescindível que neste momento de crise o Governo retorne à alíquota em 9% como anteriormente;
A necessidade do Governo Estadual atender ao pleito de 02/09/2019, através do ofício 0188B/19, que solicita a equiparação fiscal ao estado do Rio Grande do Sul, principal concorrente na indústria moveleira paranaense, que concedeu 2% como incentivo fiscal na alíquota de ICMS;
A necessidade de alteração no RICMS/PR através do Decreto nº. 3628 de 10/03/201, que atualmente contempla a tomada de crédito de ICMS sobre a compra de lixas e abrasivos, acrescentando demais itens de consumo aplicados na indústria moveleira; brocas, serras, riscadores, entre outros itens essenciais para a fabricação dos móveis;
Ex positis, a fim de preservar e auxiliar as Empresas de nossa cidade neste momento de grande impacto financeiro, requer-se a aprovação deste Requerimento, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, a fim de que seja encaminhado OFÍCIO ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ e à INVEST PARANÁ (que atua como ponte entre governo e iniciativa privada), para que sejam tomadas decisões estratégicas urgentes e imediatas visando o atendimento e recuperação das Empresas de nossa Cidade.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas – PR, aos 08/06/2020.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
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