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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-06-15
Ementa"Dispõe sobre a Divulgação dos Direitos da Pessoa com Câncer".
native_id3909

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-24 Proposição transformada em lei F LEI 4909/2020
2020-07-01 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nº 155/2020
2020-06-30 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2020-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-06-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-06-19 Parecer favorável das Comissões — —
2020-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-08 Lida no Expediente — —
2020-06-05 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T16:32:14.496160-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-06-22T17:16:06.815105-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ________/2020

"Dispõe sobre a Divulgação dos Direitos da Pessoa com Câncer". 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a divulgar os Direitos das Pessoas com Câncer. 

Art. 2° A divulgação deverá ser feita no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Arapongas (https://www.arapongas.pr.gov.br/) de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: 

I - Auxílio-doença, que será concedido ao segurado do INSS; 

II - Aposentadoria por invalidez, que será concedido ao segurado do INSS; 

III - Isenção de imposto de renda na aposentadoria, que poderá ser requerida junto ao INSS; 

IV - Isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores, que deverá ser requerida junto à Secretaria da Fazenda do Estado Do Paraná; 

V - Isenção de IPI na compra de veículos adaptados a ser requerida junto à Secretaria da Receita Federal;

VI - Isenção de IPVA, a ser requerida junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná; 

VII - Liberação do Fundo de Garantia e do PIS/PASEP, que deve ser requerido junto à Caixa Econômica Federal; 

VIII - Cirurgia Plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

IX – Vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção – Conforme a Resolução 304/2008 do CONTRAN.

 Parágrafo único. As informações devem ser precedidas dos dizeres: "Portador de Neoplasia Maligna (Câncer), conheça seus direitos".

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                      Arapongas, 02 de Junho de 2020.

Aroldo Pagan

Vereador



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei pretende apresentar aos portadores de câncer seus direitos, a fim de auxiliá-los a tomar conhecimento sobre isenções de impostos, auxílios e afins.

A informação é um direito de todo o cidadão e, no que tange à saúde da população, entendemos ser mais que um dever das autoridades competentes pela área, pois é sabido que, com respeito, dedicação e informação, contribuiremos para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, proporcionando mais conforto ao usuário dos serviços de saúde em Arapongas.

 Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 assegurou o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Portanto, diante dos motivos elencados, a presente propositura pretende expandir o direito à informação e à saúde, beneficiando os portadores de câncer ao disponibilizar seus direitos nos sites oficiais do município. “Segue em anexo Modelos de Alguns Municípios que realizam a Divulgação dos Direitos da Pessoa com Câncer”.

Além do choque por conta da gravidade que normalmente representa a doença, trata-se de um tratamento longo e caro, portanto, é importante nessa hora as pessoas terem o conhecimento dos seus direitos assegurados por lei, que são adquiridos no momento em que a doença é diagnosticada.

 Os auxílios e isenções dispostos aos portadores de câncer pretendem auxiliar nos gastos com o tratamento da doença, por isso, é imprescindível torná-los sabedores de seus direitos, para quando necessitarem utilizá-los. 

Considerando que fomos eleitos para representar os munícipes de Arapongas na busca de solução dos problemas da coletividade, peço a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.



Aroldo Pagan

Vereador













ANEXO I



Município de Ponta Grossa - http://www.pontagrossa.pr.gov.br/fms/direitos-da-pessoa-com-cancer



































Anexo II







Município de Assis

Link Informação: https://www.assis.sp.gov.br/noticia/2157/prefeitura-divulga-direitos-das-pessoas-com-cancer

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