PROJETO DE LEI ________/2020
" Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de Obras Públicas incompletas,ou,ainda que concluidas, que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam e dá outras providências".
Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de ARAPONGAS, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, o lançamento de pedra fundamental e a inauguração de obras públicas que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.
Parágrafo Único- Para os fins dessa lei, entende-se por Obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, vias públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e similares. Obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem todas as exigências da Lei, como falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, Estado ou do Município.
Art. 2° Caberá ao Município, na regulamentação desta lei, baixar, as demais normas para seu fiel cumprimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 17 de Junho de 2020.
Cleide Bisca
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Considerando que o presente projeto de lei proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, quais sejam aquelas que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam;
Considerando que a propositura em questão está alicerçada em princípios constitucionais primordiais para a administração pública, dentre os quais se destacam a moralidade e a eficiência, que o projeto de lei tem a finalidade de evitar a exploração de estratégias espúrias por parte de agentes políticos que visam à promoção pessoal, em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos, de modo a desviar Completamente, a finalidade do ato administrativo custa da exploração midiática e de prestigio pessoal;
Completamente, a finalidade do ato administrativo custa da exploração midiática e de prestigio pessoal;
Considerando que, neste sentido, tal propositura almeja mitigar a inauguração de obras públicas que não possuem ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais foram projetadas e que diante das argumentações apresentadas, torna-se necessário o presente marco regulatório, coibindo o mau uso da verba pública, de modo a garantir que a finalidade primeira desses atos administrativos seja, de fato, o atendimento ao interesse público, peço a colaboração dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Arapongas, 17 de Junho de 2020.
Cleide Bisca
Vereadora