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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaProjeto de Lei que proibe inaugurar obras antes do seu término
native_id3916

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Proposição transformada em lei F LEI 4919/2020
2020-09-22 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício 206/2020
2020-08-31 Proposição aprovada — —
2020-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-08-24 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-08-17 Parecer favorável das Comissões — —
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-22 Lida no Expediente — —
2020-06-19 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T16:59:59.558801-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ________/2020



" Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de Obras Públicas incompletas,ou,ainda que concluidas, que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam e dá outras providências". 





Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de ARAPONGAS, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, o lançamento de pedra fundamental e a inauguração de obras públicas que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.

Parágrafo Único- Para os fins dessa lei, entende-se por Obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, vias públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e similares. Obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem todas as exigências da Lei, como falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, Estado ou do Município.

Art. 2° Caberá ao Município, na regulamentação desta lei,                                                          baixar, as demais normas para seu fiel cumprimento.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                     



 Arapongas, 17 de Junho de 2020.







Cleide Bisca

Vereadora







JUSTIFICATIVA

Considerando que o presente projeto de lei proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, quais sejam aquelas que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam;

                            Considerando que a propositura em questão está alicerçada em princípios constitucionais primordiais para a administração pública, dentre os quais se destacam a moralidade e a eficiência, que o projeto de lei tem a finalidade de evitar a exploração de estratégias espúrias por parte de agentes políticos que visam à promoção pessoal, em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos, de modo a desviar Completamente, a finalidade do ato administrativo custa da exploração midiática e de prestigio pessoal;



                             Completamente, a finalidade do ato administrativo custa da exploração midiática e de prestigio pessoal;

                Considerando que, neste sentido, tal propositura almeja mitigar a inauguração de obras públicas que não possuem ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais foram projetadas e que diante das argumentações apresentadas, torna-se necessário o presente marco regulatório, coibindo o mau uso da verba pública, de modo a garantir que a finalidade primeira desses atos administrativos seja, de fato, o atendimento ao interesse público, peço a colaboração dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.











Arapongas, 17 de Junho de 2020.





Cleide Bisca

Vereadora



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