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materia nº 43/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-06-22
Ementaprojeto de lei 30/2020
native_id3931

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição transformada em lei F LEI 4905/2020
2020-07-02 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2020-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-06-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2020-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-06-19 Parecer favorável das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 30/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza a contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município de Arapongas, nos termos da Lei Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de junho de 2020, Projeto de Lei nº. 30/2020, de 01 de junho de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre dispõe autorização para contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município de Arapongas, nos termos da Lei Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Informa que referido projeto foi elaborado pela Fundação da Universidade Federal do Paraná, devidamente contratada para a elaboração destes Projetos e realização de estudos acerca da viabilidade deles.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município, em especial o que dispõe seu inciso V:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

O projeto se apresenta na forma autorizativa, sendo necessário que para a sua execução sejam observadas regras dispostas na Lei 8.666/93 e, após eventual contratação de empresa para a prestação ora pretendida, a fiscalização deve se dar na execução do contrato tanto pelo Executivo, bem como pelo Legislativo, na sua precípua função fiscalizatória.

A própria Lei Orgânica, nos dispositivos que menciona, apresenta regramento para tal situação e vai além:

Art. 97. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, cumprindo os seguintes requisitos essenciais:  

(...)

§ 2°. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre submetidos à regulamentação e fiscalização da administração municipal.

Art. 98. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.

Art. 99. O Município retomará os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com a lei, ato ou contrato.

Assim, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, e encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 30/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 19 de junho de 2020.















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro

                                                                                                 Agnelson Galassi 

                                                                                                            Relator











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