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materia nº 44/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-06-22
Ementaprojeto de lei 31/2020
native_id3932

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição transformada em lei F LEI 4906/2020
2020-07-02 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2020-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-06-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2020-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-06-19 Parecer favorável das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 31/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Arapongas e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de junho de 2020, Projeto de Lei nº. 31/2020, de 01 de junho de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Arapongas e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.

Informa que referido projeto foi elaborado pela Fundação da Universidade Federal do Paraná, devidamente contratada para a elaboração destes Projetos e realização de estudos acerca da viabilidade deles.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município, em especial o que dispõe seu inciso V:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

O projeto visa regulamentar as Parcerias Público-Privadas a ser celebrado com o Município, conforme a Lei Orgânica, nos dispositivos que menciona, estabelece:

Art. 97. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, cumprindo os seguintes requisitos essenciais:  

(...)

§ 2°. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre submetidos à regulamentação e fiscalização da administração municipal.

Art. 98. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.

Art. 99. O Município retomará os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com a lei, ato ou contrato.

Assim, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, e encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 19 de junho de 2020.















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro

                                                                                                 Agnelson Galassi 

                                                                                                            Relator













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