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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 31/2020
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Arapongas e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de junho de 2020, Projeto de Lei nº. 31/2020, de 01 de junho de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Arapongas e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.
Informa que referido projeto foi elaborado pela Fundação da Universidade Federal do Paraná, devidamente contratada para a elaboração destes Projetos e realização de estudos acerca da viabilidade deles.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município, em especial o que dispõe seu inciso V:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
O projeto visa regulamentar as Parcerias Público-Privadas a ser celebrado com o Município, conforme a Lei Orgânica, nos dispositivos que menciona, estabelece:
Art. 97. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, cumprindo os seguintes requisitos essenciais:
(...)
§ 2°. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre submetidos à regulamentação e fiscalização da administração municipal.
Art. 98. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.
Art. 99. O Município retomará os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com a lei, ato ou contrato.
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, e encontra-se em consonância com a legislação vigente.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de junho de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Relator
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