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materia nº 45/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaPARECER FAVORÁVEL COMISSÃO DE JUSTIÇA
native_id3933

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-24 Proposição transformada em lei F LEI 4909/2020
2020-07-01 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nº 155/2020
2020-06-30 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2020-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-06-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-06-19 Parecer favorável das Comissões — —
2020-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-08 Lida no Expediente — —
2020-06-05 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 17/2020

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Aroldo Pagan

Súmula:	Dispõe sobre a Divulgação dos Direitos da Pessoa com Câncer 



O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de junho de 2020, Projeto de Lei L nº. 17/2020, de 02 de junho de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, por seu representante Vereador Aroldo Pagan, que visa a divulgar, no site oficial do Município, os direitos das pessoas com câncer.

.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

Se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que objetiva dispor sobre a divulgação de informações relacionadas aos direitos das pessoas portadoras de câncer, o que envolve aspectos de informação, transparência e publicidade, de responsabilidade de todos os entes, sobretudo quando relacionados à proteção da saúde (art. 23, II, CF/88).

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Assim, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, e encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 17/2020, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 19 de junho de 2020.











Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator

                                                                                                 Agnelson Galassi 

                                                                                                            Membro

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