texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 17/2020
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Aroldo Pagan
Súmula: Dispõe sobre a Divulgação dos Direitos da Pessoa com Câncer
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de junho de 2020, Projeto de Lei L nº. 17/2020, de 02 de junho de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, por seu representante Vereador Aroldo Pagan, que visa a divulgar, no site oficial do Município, os direitos das pessoas com câncer.
.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
Se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que objetiva dispor sobre a divulgação de informações relacionadas aos direitos das pessoas portadoras de câncer, o que envolve aspectos de informação, transparência e publicidade, de responsabilidade de todos os entes, sobretudo quando relacionados à proteção da saúde (art. 23, II, CF/88).
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, e encontra-se em consonância com a legislação vigente.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 17/2020, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de junho de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro
open original →