| Tipo | Relatório Final C.I. |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Relatório Final Comissão de Investigação |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Comissão Especial de Inquérito RELATÓRIO FINAL Relatório apresentado pelo Vereador Marcio Antônio Nickenig, na condição de relator da CEI e aprovado pelos demais integrantes, na conclusão dos trabalhos, 22/06/2020. Z” x. Página 1 de 18 COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ORIUNDO DO REQUERIMENTO Nº 105, DE 18 DE MAIO DE 2020. Presidente: Rubens Franzin Manoel Relator: Márcio Antônio Nickenig Membro: Antônio Carlos Chavioli Objeto: Apurar suposta irregularidades na conduta de integrantes deste Parlamento, em ofensa ao disposto no art. 9º caput, inciso XII da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, sem o prejuízo de posgfiel nova tipificação. JUNHO/2020 Página 2 de 18 y 1-Breve síntese Através do requerimento 105/2020, os vereadores Agnelson Galassi, Antônio Carlos Chavioli, Márcio Antônio Nickenig, Miguel Messias Gomes, Levi Aparecido Xavier, Osvaldo Alves dos Santos, Paulo César de Araújo, Rubens Franzin Manoel, propuseram a abertura de Comissão Especial de Inquérito, para apurar “suposto desvio de merenda escolar por membro deste parlamento”, indicando provas, como vídeo e oitiva de pessoas. Na forma regimental, apresentou-se o vereador Rubens Franzin Manoel como presidente, o vereador Márcio Antônio Nickenig como relator e o vereador Antônio Carlos Chavioli como membro. Devidamente aprovada em plenário, a CEI realizou sua primeira reunião em 22/05/2020, onde deliberou acerca da forma de realização dos trabalhos. No dia 26/05/2020, foi ouvida a testemunha Patrícia Aparecida dos Santos, a qual comprometeu-se a dizer a verdade, sob as penas do crime de falso testemunho e prestou depoimento, o qual foi gravado em mídia digital. No dia 27/05/2020, foi ouvida a testemunha Daiane Gonçalves Xavier, a qual comprometeu-se a dizer a verdade, sob as penas do crime de falso testemunho e prestou depoimento, o qual foi gravado em mídia digital. No dia 28/05/2020, foi ouvida a testemunha Laerte Tessaro Júnior, a qual comprometeu-se a dizer a verdade, sob as penas do crime de falso testemunho e prestou depoimento, o qual foi gravado em mídia digital. Às fis 10, os advogados do vereador Levi Aparecido Xavier procederam à juntada de procuração. No dia 09/06/2020, foi ouvida a testemunha Adriana Lux Carneiro, a qual comprometeu-se a dizer a verdade, sob as penas do crime de falso testemunho e prestou depoimento, o qual foi gravado em mídia digital. No dia 09/06/2020, foi ouvida a testemunha Marta Pilatti, a qual comprometeu-se a dizer a verdade, sob as penas do crime de falso testemunho e prestou depoimento, o qual foi gravado em mídia digital. No dia 09/06/2020, foi ouvida a testemunha Laisa de Cassia Loss, a qual comprometeu-se a dizer a verdade, sob as penas do crime de falso testemunho e prestou depoimento, o qual foi gravado csfiái agita / Página 3 de 18 No dia 09/06/2020, foi ouvida a testemunha Luís Roberto dos Santos, a qual comprometeu-se a dizer a verdade, sob as penas do crime de falso testemunho e prestou depoimento, o qual foi gravado em mídia digital. No dia 09/06/2020, foi ouvida a testemunha Aroldo Cezar Pagan, a qual comprometeu-se a dizer a verdade, sob as penas do crime de falso testemunho e, após, reservou-se no direito ao silêncio, o que foi gravado em mídia digital. Nas fis. 28/32 a sra. Juliana Aparecida Prescendo ' Xavier respondeu às perguntas, por escrito, apresentando atestado médico justificador. No dia 10/06/2020, foi ouvida a testemunha Elza Aparecida Bussola, a qual comprometeu-se a dizer a verdade, sob as penas do crime de falso testemunho e prestou depoimento, o qual foi gravado em mídia digital. No dia 10/06/2020, foi ouvida a testemunha João Vitor Jacometo, a qual comprometeu-se a dizer a verdade, sob as penas do crime de falso testemunho e prestou depoimento, o qual foi gravado em mídia digital. No dia 10/06/2020, foi ouvida na condição de investigado o vereador Levi Aparecido Xavier, prestando depoimento, o qual foi gravado em mídia digital. No dia 10/06/2020, foi ouvida a testemunha Sérgio Onofre da Silva, a qual comprometeu-se a dizer a verdade, sob as penas do crime de falso testemunho e prestou depoimento, o qual foi gravado em mídia digital. É uma breve síntese dos principais atos ocorridos. 2-Desenvolvimento Pois bem. Uma Comissão Especial de Inquérito é uma investigação conduzida pelo próprio Poder Legislativo, com os poderes inerentes aos das autoridades judiciais deferidos aos seus membros, para apurar as irregularidades que a motiva. Sua finalidade, basicamente, são as mesmas do inquérito policial, ou seja, apurar indícios de autoria e materialidade para providências subsequentes, como no caso denúncias, instaurações de Comissões Processantes, ações cíveis 3? /- Página 4 de 18 Neste caso, a questão sob análise aqui reside no fato de saber se no ato de recolhimento de produtos de limpeza e alimentos de escolas municipais, no dia 31/03/2020, alguém obteve vantagem indevida às custas do erário, bem como investigar se o próprio ato de recolher tais bens foi irregular. Averiguando sobre estes dois pontos, se responderá se com a investigação realizada por esta comissão estão presentes os indícios de autoria e de materialidade. De plano, já assento que de tudo o que foi processado, não visualizo os mínimos indícios de autoria e nem de materialidade delituosa ou ímproba, aptos a dar início a outros procedimentos de natureza personalíssima. Explico: No que se refere à autoria, já nos primeiros depoimentos das testemunhas ouvidas, colocaram o Exmo. Vereador Levi Aparecido Xavier no cenário dos fatos, o que por si só já elucida a sua situação de verdadeiro investigado, sendo correto o procedimento adotado em sua oitiva de não compromissá-lo. Veja-se que quase todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que ele auxiliou na movimentação da mercadoria, no dia 31/03/2020. Assim, esclarecida está a sua situação, verdadeiramente, como investigado. Entretanto, ainda é preciso esclarecer se foi autor de algo ilícito e se houve a materialidade de algum fato delituoso ou ímprobo. De saída, a testemunha Patrícia Aparecida dos Santos narra como foi todo o ocorrido. Vide: [...] Qual o cargo que a sra. ocupa na prefeitura hoje? Eu sou diretora de ensino fundamental. No dia 31 vocês estiveram recolhendo itens da merenda nas escolas, por qual motivo foi recolhido? Quem coordenou tal trabalho? É... a gente já estava realizando um trabalho perante a secretaria de educação né, é... com a autorização do Prefeito Municipal, de recolhimento de produtos de limpeza, que esses produtos eram destinados a central de distribuição, onde o responsável Seu Carlos ele remanejava ao pessoal da saúde ta. Esse serviço já vinha sendo realizado des dia 25. E como a gente Página 5 de 18 A o estava passando em várias escolas, no dia 30 a gente passou em algumas escolas e CMEIS onde, onde as diretoras relataram pra gente que haveria produtos que estavam com a data de validade próxima a vencimento né. Então a gente chegou no gabinete do prefeito próximo às 17:30h, sentamos com ele, conversamos com ele e passamos a situação. É... e ele pediu pra gente tá fazendo isso no dia 31, vendo quantidade, ta recolhendo, colocando no caminhão pra ver o que seria o montante, até que no dia 31 a gente começou fazer isso de manhã. Quando foi perto do meio dia já não tinha mais como recolher por que já estava lotado, produto de limpeza e também merenda escolar. A gente pediu pra no caso pra Juliana, foi a Daiane que em contato com ela pediu o salão pra ta colocando essa merenda lá e os produtos de limpeza até a gente terminar de recolher mais uma parte ali da região. Tá, ligamos pro Sérgio, chamamos ele lá no local, ele foi até o local, viu que a situação, que não tinha como tá fazendo aquilo ali só em 3 ou 4 pessoas né, a gente tava em 3 pessoas, tava a Daiane, Laerte e eu, não teria como, a gente já tava cansado e esgotado, por que já estava anteriormente fazendo outro serviço, ai ele entrou em contato com o pessoal da merenda pra tá indo ajudar a gente, ai foi outra situação que eles começaram na quarta-feira com mais caminhões, mas até o momento quem deu a ordem foi o Sérgio, ele autorizou a gente no caso eu, a estar fazendo esse recolhimento. Perfeito. A terceira pergunta que eu queria fazer pra Sra., praticamente você me respondeu, de qual forma foi realizado o trabalho e por quem? Eu, Laerte e a Daiane.[...] E por qual motivo essa merenda foi levada para o conjunto lá do Centauro pro salão Ai Página 6 de 18 = Porque a gente não tinha mais local pra colocar, o caminhão estava com é.... material de limpeza e a merenda escolar, e não estava cabendo mais as duas coisas, e a central de merenda escolar estava fechada, por que a Marta só abria o portão de manhã pra gente retirar o caminhão e ela não vinha na cidade fazer a abertura do portão pra gente, a funcionária iria la só a tarde abrir o portão pra guardar o caminhão, então a gente não tinha como colocar essa merenda em outro local, ai a Daiane deu a ideia de pedir pra “Ju”, ai a “Ju” pediu pro pessoal que autorizou , colocamos la, só até o momento da gente terminar de recolher ai da região, levar os produtos de limpeza pro Carlos, porque daí o caminhão ficou vazio, colocamos tudo no caminhão de novo e levamos pra merenda e deixamos lá, até a merenda ficou de um dia pro outro no caminhão. Tá, deixa eu te falar uma coisa pra você. Você sabe precisar pra mim por qual motivo o vereador Levi citado nessa CEI estava no local? Por que quando a Daiane ligou pra Juliana, a Juliana ela ta grávida como todo mundo já sabe, e ela é de grau de risco, então ela não poderia tá indo lá abrir o portão, o Levi se disponibilizou a ir la abrir o portão do salão pra gente, e como ele viu que a gente estava em 3 pessoas, 2 mulher e 1 homem, pra carregar caixa e coisa pesada ele se disponibilizou e ficou ajudando, ai até ele foi com a gente na escola Nereide mas ele nem carregou nada por que a diretora ficou mostrando a escola pra ele e conversando com ele, então ele só acompanhou mesmo assim nessa função de ficar indo abrir portão ficar fechando, é nessa função que ele tava Ea junto com a gente.[.. Página 7 de 18 Pelos documentos juntados nas fls. 28/32 se comprova que a esposa do Exmo. Vereador Levi está grávida e pertence ao grupo de risco, sendo este o motivo pelo qual o edil foi abrir o aludido barracão, inexistindo o mínimo indício de algo diverso disto. Indagadas as testemunhas se o Exmo. Vereador Levi, alguma outra autoridade ou pessoa tivessem obtido algum proveito com a situação havida no dia 31/03/2020, narrou-se que: Testemunha Patrícia: Você viu em algum momento o Vereador Levi separando e retirando algum item carregado? Não, em nenhum momento [.] O prefeito atual, o Sr. Prefeito esteve no local? Onde os trabalhos estavam sendo feitos, lá no Centauro? Sim L..] Todos os itens relacionados foram encaminhados para a central e deixados dentro da central de merendas? Foi isso que foi feito? Que nós recolhemos sim. O Vereador Levi pegou merenda ou autorizou que alguém pegasse ou comandava alguma coisa? Não, em nenhum momento. O Levi ou alguma outra autoridade teve algum tipo de vantagem? Não, ninguém. Testemunha Daiane O Vereador Levi Pegou Algum Item Da Merenda Enquanto Ajudou? Momento nenhum O Vereador Levi A Outra Autoridade Teve Algum Tipo De Vantagem?Z Página 8 de 18 —A Não Nem o vereador Levi e nenhuma autoridade da cidade, ninguém levou vantagem? Não, nem ninguém. A merenda toda recolhida foi posta no caminhão e entregue na distribuição de merenda, ao qual, o caminhão posou carregado lá dentro. Testemunha Laerte Em algum momento o senhor viu o vereador Levi separando ou retirando algum item da merenda? Enquanto eu estava presente não, nem ele e muito menos as meninas e eu. Só ressaltando que eu não estive parado em nenhum momento, eu estive nas escolas, mas quando eu estava presente isso não aconteceu E] O senhor presenciou se o Levi pegou algum item da merenda enquanto ajudou? Não. Não pegou e eu também não vi nada além disso. L..] O Levi ou qualquer outra pessoa ou autoridade teve lá algum tipo de vantagem? Eu acredito que não. Senhor Laerte, o senhor foi procurado por algum vereador ou por alguma pessoa no decorrer desses dias ai? [.] Olha, é, numa quinta-feira por volta de 7, 7 e pouquinho da noite eu fui procurado sim. O senhor pode dizer por quem? Sim com certeza, [...] meu amigo Aroldo foi na minha casa. [...] ele falou pra mim assim se eu estava sabendo de um desvio de merenda? Eu falei que. pão, ai ele falou assim, é.... já ta, já tem denuncia a346. ministério público e na Página 9 de 18 A polícia federal e eu vim te avisar por que seu nome ta incluído no meio e você era o motorista né? Ele afirmou pro senhor que houve roubo de mercadoria? Falou, e desvio isso é roubo, então vai pra polícia federal, alguém fez a denuncia na policia federal e no Ministério Público. O senhor se sentiu, no dia praticamente o senhor se sentiu ameaçado então? Sim, e outra era quase véspera dos dias das mães, e acabou até hoje, acabou com a minha família, eu não tive dia das mães com minha esposa com minha mãe com minha sogra por esse motivo. Por estar trabalhando, eu estava trabalhando, só recebi ordem pra ir e fazer esse carregamento e isso aconteceu, e to muito triste, muito triste com esse fato. Testemunha Adriana Após o recolhimento desses produtos você teve alguma notícia que o sr. Levi estaria distribuindo algum item retirado dessa escola? Não, depois desse momento sim naquele mesmo dia não, depois pela mídia né que a gente acompanhou. O que eu fiz naquele dia? Saíram de lá e a gente continuou a reforma num outro momento em um período de duas horas e pouquinho depois porque só foi no período da tarde, então foi antes do encerramento, uma outra companheira minha, uma outra diretora me ligou questionando se haviam passado na escola e eu disse que sim, e aí ela me pediu para que entrasse em contato com a gerente de merenda para conversar sobre o assunto, até então para mim estava tudo certo né até porque a gente sabe que tinham muitas famílias necessitando de cestas e aí com eu te disse eu estava aliátompanhando todo dia Página 10 de 18 ' os pais vindo até o portão e anotei esses nomes aí depois ouvi comentários na mídia. A senhora acredita que o o vereador Levi tenha desviado algum item dessa merenda escolar recolhida nas escolas? Não, eu acredito que não, eu acredito que isso tenha sido realmente como a gente comentou nessa pandemia ai que todos fomos pegos de surpresa até porque a gente suspendeu as aulas e imaginamos que a voltar em 15 dias e estamos até o momento sem retorno ne , então pelo que eu observei na sinceridade dele, eu acredito que ele estava realmente ajudando o pessoal da secretaria até por que as cestas estão ne sendo distribuídas, a minha escola mesmo, posso responder pela minha escola, a gente tem distribuído pra muita família, inclusive estou com papeis aqui de mais famílias necessitadas que estão precisando... eu não acredito que tenha sido nada planejado, eu acredito que tenha sido de boa fé mesmo. [...] Testemunha Marta A senhora sabe me dizer se vereador Levi estaria participando de alguma entrega de kits ou cesta com produtos de merenda escolar? Que seja do meu conhecimento não e não participou junto com a gente mesmo nesse trabalho de mutirão que envolveu outras secretarias e pessoas voluntarias que ajudaram, ele não esteve em nenhum momento na montagem do kit e nem na entrega?” L..] Testemunha Laisa L..] Página 11 de 18 E você saberia me dizer se o vereador Levi estaria participando de alguma dessas entregas de kit ou cesta básica desses produtos de merendas escolares? Não sei porque eu não vi ele na merenda nenhum dia O vereador Levi não participou de kit de entrega nenhum? Eu não vi ele Testemunha Elza A senhora sabe dizer pra gente se o vereador Levi teve algum tipo de vantagem por ter ajudado nesse recolhimento das merendas? Não A senhora não viu o vereador fazendo nada de errado? Não Testemunha João Victor O senhor sabe se nesse dia o vereador Levi entregou um tipo de produto alimentício para alguém? Pelo que eu sei nesse dia ele foi abrir né o salão da centrauro e aí acabou ajudando as duas moças e o rapaz lá a carregar o caminhão, mas entregar merenda não entregou não É..] O senhor nunca recebeu no gabinete ou durante o trabalho com o Levi pedido de cestas básicas, kits ou alguma coisa assim? Não O senhor já viu o vereador Levi prometendo algum kit pra alguém? Não O senhor sabe me dizer se o vereador Levi teve algum tipo de vantagem por ter ajudado no recolhimento desses produtos? — Não + Página 12 de 18 Testemunha Sérgio Onofre Quando o senhor esteve lá no barracão da central o senhor viu alguma irregularidade por parte dos servidores ou por parte do vereador Levi? Nenhuma irregularidade tanto é que eu perguntei e o próprio Laerte me disse que estava levando tudo pra merenda escolar E o senhor sabe informar pra gente se foi entregue algum tipo de produto da merenda escolar pra qualquer pessoa no barracão central? Nenhuma pessoa teve acesso Foi dado ordem para que no dia 31 três servidores fizessem alguma distribuição e produtos de merenda? Não O vereador Levi teve algum tipo de vantagem por ter ajudado no recolhimento da merenda? Nenhuma vantagem só ajudou carregar [..] O vereador Levi entregou algum desses kits durante a distribuição dos mesmos? Não, nenhum kit, não teve acesso [...] Quanto o cargo de prefeito, qual a conclusão ou opinião que o senhor tem sobre essa denuncia ou desvio de merenda contra o vereador Levi? Política suja imunda igual a do passado. De todo este processado não se pode afirmar que alguma pessoa, porventura o Exmo. Vereador Levi, autoridade municipal, servidor ou algum outro cidadão cometeu algum desvio de produtos destinados às escolas ou tirou vantagem política disto, nada surgindo da situação sobre o tema “autoria” ilícita. Porém, adiante, quando se tratará sobre ialidade. iva Página 13 de 18 É, Aprofundando-se sobre esta temática, não se visualiza a ocorrência de qualquer ato que dê ensejo a eventual responsabilização no direito penal, administrativa ou cível. A testemunha Daiane deixou claro que teve a iniciativa de todo o procedimento, por ordem o Exmo. Prefeito Municipal, que diante do momento de pandemia vivido, em que as famílias estão em situação de necessidade, considerando que não estão havendo aulas e a existência de produtos vencendo nas escolas, determinou a feitura de cestas básicas e posterior distribuição. Esclareça-se que o secretário da pasta não teve conhecimento do início do procedimento por estar de quarentena, pois pertence ao grupo de risco, mas a autoridade que deflagrou o procedimento assim o fez por ordem do prefeito municipal, neste momento de exceção, tudo com vistas a cumprir o princípio da eficiência e em busca do bem comum tão almejado pela administração pública. Vide o que narrou a testemunha Daiane: [..] No dia 31/03 vocês estiveram recolhendo itens da merenda escolar, certo? Esse fato ocorreu? Sim Quem ordenou tal trabalho? Prefeito Sergio Onofre Em quantas escolas vocês fizeram essa retirada de merenda? 6 escolas Existia alguma relação ou algum controle de tudo o que era retirado das escolas? Sim, temos planilha de tudo. Por qual motivo foi levado para o salão do conjunto centauro? Quem teve essa iniciativa? Eu tive a iniciativa Por qual motivo o vereador Levi estava no local? Eu liguei pra esposa dele a Juliana, a qual é presidente do bairro, solicitando o salão porque a gente tava com o caminhão muito cheio de merenda e produtos de limpeza né, que a gente tava re endo, ela como ta Página 14 de 18 A. a gravida e gravidez de risco não poderia abrir o salão, então quem foi, foi o Levi abrir o salão pra gente Você viu em algum momento o vereador Levi separando e retirando algum item carregado? Momento nenhum, Momento nenhum. O sr. Prefeito esteve acompanhando o trabalho no salão do Centauro? Teve, teve O Prefeito estava presente? Sim Todos os itens recolhidos, todos foram encaminhados para a central de merenda? Foram encaminhados para a central de merendas. O vereador Levi pegou algum item da merenda enquanto ajudou? Momento nenhum [..] Testemunha Sérgio Onofre Senhor prefeito, o trabalho realizado no dia 31 pela secretaria de educação a respeito do recolhimento de produtos da merenda escolar teve ordem de quem? Minha Qual foi a sistemática do recolhimento senhor prefeito? Olha eu pedi pra que... eu tive uma reunião com a diretora de educação e ela me disse que tinha várias merendas em várias escolas que poderiam estar estragando, até porque já não tinha aula já fazia uma semana e eu mandei recolher todas as merendas pra gente fazer cesta pra distribuir pras pessoas que têm necessidade Após os recolhimentos desses produtos foram levados para o salão do conjuntsfÉentauro, o senhor sabe por qual motivo? Página 15 de 18 Eu fiquei sabendo que estava no salão do centauro que a própria diretora me comunicou e lá eu fui ver que eles estavam separando a merenda pra trazer pro lugar da merenda E o senhor sabe informar pra gente quais itens foram recolhidos desses colégios? A não sei informar todos os itens mais foram bastantes itens da merenda escolar, tanto é que todos eles foram usados para fazer cestas O senhor esteve lá no salão do conjunto centauro? Estive Na hora que o senhor esteve lá o que estava acontecendo? Eles estavam separando os produtos , separando produto como, feijão, açúcar, farinha, chocolate, separando todos os produtos pra depois encaminhar pra merenda escolar. E o senhor sabe me dizer por qual motivos os produtos foram retirados do barracão e para onde foram levados? É a informação que eles me deram é que eles foram pegar a merenda na região ali perto do conjunto, separaram e depois levaram pro local da merenda escolar que o objetivo era levar tudo pra merenda escolar pra lá nós fazermos as cestas. Quando o senhor esteve lá no barracão da central o senhor viu alguma irregularidade por parte dos servidores ou por parte do vereador Levi? Nenhuma irregularidade tanto é que eu perguntei e o próprio Laerte me disse que estava levando tudo pra merenda escolar E o senhor sabe informar pra gente se foi entregue algum tipo de produto da merenda escolar pra qualquer pessoa no barracão central? Nenhuma pessoa teve aéééso Página 16 de 18 A Foi dado ordem para que no dia 31 três servidores fizessem alguma distribuição e produtos de merenda? Não O vereador Levi teve algum tipo de vantagem por ter ajudado no recolhimento da merenda? Nenhuma vantagem só ajudou carregar Por qual motivo o secretario de educação não participou desse recolhimento? O secretário estava em casa por que ele tem mais de 60 anos e ele estava recolhido por causa da epidemia E o secretário da educação sabia desse tal trabalho? Não, não por que a diretora da educação já estava fazendo [..] Entendo que, muito embora o Exmo. Vereador Aroldo comprometeu-se com a verdade em seu depoimento, reservou-se no direito ao silêncio, mas fez menção que possui provas e que apresentará na justiça. Não gostaria de pensar que isto é um desprestígio aos trabalhos desta comissão e a esta Casa, que se esmera em esclarecer mesmo alardes vazios como este. Sendo que se o Exmo. Vereador (supostamente possui provas), deveria apresentá-las e dizer o que sabe. Fica aqui nossa ressalva de que Vossa excelência poderia ter contribuindo ainda mais. Como se vê, está ausente qualquer materialidade, porque a ordem para coleta do material partiu do prefeito municipal, sendo o barracão do conjunto Centauro apenas emprestado para separar o material, tendo o Exmo. Vereador Levi ido ao local apenas para abrir o barracão, pois sua esposa, que era a responsável, estava em isolamento, e sensibilizando-se com as poucas pessoas para realizar o trabalho, diante do volume de mercadorias, ajudou-as, o que, por certo, foi mal interpretado por quem fez todo o alarde sobre desvio de merenda escolar. Assim, não vislumbro qualquer indício de matgrialidade que possa gerar repercussão nas esferas criminal, administrati fuel: Página 17 de 18 A Aa 3-Considerações Finais Ante a todo o processado, concluo que: 1-Inexistem indícios mínimos de autoria de fato ilícito de qualquer autoridade, servidor ou cidadão comum quanto aos fatos que inauguraram este feito; 2-Inexistem indícios mínimos de materialidade com repercussão nas esferas administrativa, penal e cível quanto aos fatos narrados neste feito; 3-Entendo que todo o alarde que se fez ao redor de tais fatos está esclarecidos e não passa de questões mal interpretadas; 4- Encaminhe-se para ciência dos nobres pares e para posterior arquivamento por esta presidência. É o Relatório. Acordam com o entendimento do relator e demais membros desta comissão. Arapongas/PR, 22/06/2020. MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG RELATOR De acordo: AREA MANOEL PRESIDENTE ANTÔ LOS RIOLI MEMBRO Página 18 de 18