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materia nº 46/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaPROJETO DE LEI 27/2020
native_id3944

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição transformada em lei F —
2020-07-03 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2020-06-30 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2020-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-06-30 Parecer favorável das Comissões — —
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-22 Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 27/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º da Lei Municipal sob nº 2.800, de 19 de junho de 2001 e autoriza lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa LINEA BRASIL – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, do lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m², oriundo da Matrícula sob nº 46.720, do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas – Paraná, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. 



O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de maio de 2020, Projeto de Lei nº. 27/2020, de 21 de maio 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa a liberação de escritura definitiva à empresa Linea Brasil – Indústria e Comércio de Móveis LTDA.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 

Através do Requerimento 132/2020 esta Comissão requereu a suspensão do prazo regimentais em relação ao projeto em análise para que fosse realizado a juntada do processo administrativo que deu origem ao pedido de liberação de escritura definitiva, aqui objeto de análise. 

Uma vez recebido toda a documentação verificou-se constar a) vistoria realizada in loco constatando que o requerente encontra-se em plena atividade, juntou fotos; b) check list confirmando a existência de todos os documentos exigidos no Termo de Compromisso de Ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná, e c) Termo de Inspeção assinado pela Comissão Especial de Análise e Verificação, designada pela Portaria n° 400/2017, opinando pelo deferimento do pleito do requerente.

Assim, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, encontra-se em consonância com a legislação vigente, apresentando documentação comprobatória para o fim que se pretende.

Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 27/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 30 de junho de 2020.















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro

                                                                                                 Agnelson Galassi 

                                                                                                            Relator



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