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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N°. 033/2017
Arapongas, 09 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de
Arapongas.
0 presente Projeto visa estabelecer normas de padronização das cores dos
imóveis públicos e particulares, utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e fundacional
deste município, 0 texto do Projeto faz menção ás pinturas, seguindo as cores predominantes da
bandeira deste município, tão somente para prédios novos, ou nos casos de novas obras, não gerando de
forma alguma despesa extra, considerando que não obriga o gestor a repintar nenhum dos prédios
públicos que se encontre com pintura nova.
Será dispensada a utilização das cores quando o imóvel ou obras que por sua
identificação ou visualização exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou
internacionais; quando se tratar de obras de arte ou bens tombados por lei como patrimônio histórico e
cultural; e quando se tratar de bens cedidos por órgãos da Administração direta ou indireta da União ou
do Estado.
Outro fato que o justifica é a vedação das iniciativas privadas na
padronização de prédios e impede que em cada mandato, os chefes do executivo e legislativo municipal
adotem cores selecionadas de acordo com critérios pessoais, ou as cores de partidospoliticos,ferindo os
princípios constitucionais de impessoalidade e os interesses da coletividade em geral.
Tal proposta visa garantir os princípios da legalidade, impessoalidade e
economicidade na Gestão Municipal e ao mesmo tempo, padronizar todos os bens imóveis desta
municipalidade.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais sauda
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPON6P.:.' ,
PROTOCOLO N°._
DATAS ENTRAD I 0 +-
EXPEDIEN I I 1 4
FuncionárTo
SÉRG 0 RE
Prefeito
-SILVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2. 030/17, DE 09 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a padronização das cores de
imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos
pelo Município de Arapongas e dá outras
providências.
Art.12. Esta lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela
Administração Direta, Indireta, Autárquica e fundacional do Município de Arapongas, bem como as
obras de engenharia e arquiteturas públicas obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.
Art.22. A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do
Município de Arapongas.
Art.32. A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa lei
será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos que trata o caput desta lei.
Parágrafo único — Os padrões somente serão dispensados se o imóvel tiver
exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda, tombadas como
patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.
Art.42. Fica proibida a utilização das cores dos partidospoliticosem prédios e
obras de engenharia e arquiteturas públicas.
Art.52. Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos
nas quais poderão ser utilizados cores e logomarcas diferentes do estabelecido.
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Arapongas, 09 de junho de 2017.
AMARA MUNICIPAL UL: iAV
PROTOCOLO
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