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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id396

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-04 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.572/17
2017-06-30 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-06-30 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-06-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-06-12 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA
2017-06-12 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-06-12 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N°. 033/2017 
Arapongas, 09 de junho de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de 
Arapongas. 
0 presente Projeto visa estabelecer normas de padronização das cores dos 
imóveis públicos e particulares, utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e fundacional 
deste município, 0 texto do Projeto faz menção ás pinturas, seguindo as cores predominantes da 
bandeira deste município, tão somente para prédios novos, ou nos casos de novas obras, não gerando de 
forma alguma despesa extra, considerando que não obriga o gestor a repintar nenhum dos prédios 
públicos que se encontre com pintura nova. 
Será dispensada a utilização das cores quando o imóvel ou obras que por sua 
identificação ou visualização exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou 
internacionais; quando se tratar de obras de arte ou bens tombados por lei como patrimônio histórico e 
cultural; e quando se tratar de bens cedidos por órgãos da Administração direta ou indireta da União ou 
do Estado. 
Outro fato que o justifica é a vedação das iniciativas privadas na 
padronização de prédios e impede que em cada mandato, os chefes do executivo e legislativo municipal 
adotem cores selecionadas de acordo com critérios pessoais, ou as cores de partidospoliticos,ferindo os 
princípios constitucionais de impessoalidade e os interesses da coletividade em geral. 
Tal proposta visa garantir os princípios da legalidade, impessoalidade e 
economicidade na Gestão Municipal e ao mesmo tempo, padronizar todos os bens imóveis desta 
municipalidade. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de 
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais sauda 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPON6P.:.' ,
PROTOCOLO N°._ 
DATAS ENTRAD I 0 +- 
EXPEDIEN I I 1 4 
FuncionárTo 
SÉRG 0 RE 
Prefeito 
-SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2. 030/17, DE 09 DE JUNHO DE 2017 
Dispõe sobre a padronização das cores de 
imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos 
pelo Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
Art.12. Esta lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela 
Administração Direta, Indireta, Autárquica e fundacional do Município de Arapongas, bem como as 
obras de engenharia e arquiteturas públicas obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão. 
Art.22. A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do 
Município de Arapongas. 
Art.32. A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa lei 
será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos que trata o caput desta lei. 
Parágrafo único — Os padrões somente serão dispensados se o imóvel tiver 
exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda, tombadas como 
patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União. 
Art.42. Fica proibida a utilização das cores dos partidospoliticosem prédios e 
obras de engenharia e arquiteturas públicas. 
Art.52. Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos 
nas quais poderão ser utilizados cores e logomarcas diferentes do estabelecido. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2017. 
AMARA MUNICIPAL UL: iAV 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADP, 
EXPEDIEN I IC :" 
• I/3-51-• 
F uncioná ri 

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