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materia nº 19/2020

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-07-02
Ementaprojeto de lei 34/2020
native_id3965

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição transformada em lei F LEI 4904/2020
2020-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-07-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2020-07-02 Parecer favorável das Comissões — —
2020-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-30 Lida no Expediente — —
2020-06-30 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2020.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 34/2020

Autoria: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 30 de junho de 2020, Projeto de Lei nº. 34/2020, de 26 de junho de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo de Abertura de Crédito Adicional Especial, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, a ser submetido à elevada apreciação dessa Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e refere-se ao custeio da locação de software da empresa IPM, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.

Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.

 		  Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 32/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 02 de julho de 2020.











Rubens Franzin Manoel          Paulo César de Araujo        Agnelson Galassi 

     Presidente - Relator                          Membro                                 Membro





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