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PROJETO DE LEI Nº 035/20, DE 06 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa DJ Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de nº 35/M-N-B, da Gleba Patrimônio Arapongas, com área de 5.036,38 m², neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº. 21.860, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de Arapongas, alienado por meio das Leis Municipais ns. 2.237, de 23 de abril de 1993 e 3.141, de 02 de setembro de 2004, à empresa DJ Indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 85.074.623/0001-61, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Juriti Vermelha, 210 a 290, nesta cidade de Arapongas/Pr.
Art. 2º. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 06 de julho de 2020.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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