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materia nº 38/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaMENSAGEM Nº. 038/2020 Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre o cumprimento da obrigação constitucional de fixação de alíquota mínima de 14% da contribuição previdenciária dos servidores do Município de Arapongas.
native_id3976

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Proposição transformada em lei F LEI 4926/2020
2020-12-07 Proposição aprovada S 07 x 06
2020-11-30 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B aprovado por 8 x 7
2020-07-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — COM A CONCESSÃO DE LIMINAR O PROJETO TEVE O SEU PRAZO DE TRAMITAÇÃO SUSPENSO
2020-07-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-07-21 Lida no Expediente — —
2020-07-21 Aguardando Leitura no Plenário — —

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