| Tipo | Mensagem de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | MENSAGEM Nº. 038/2020 Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre o cumprimento da obrigação constitucional de fixação de alíquota mínima de 14% da contribuição previdenciária dos servidores do Município de Arapongas. |
| native_id | 3976 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-17 | Proposição transformada em lei | F | LEI 4926/2020 |
| 2020-12-07 | Proposição aprovada | S | 07 x 06 |
| 2020-11-30 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | B | aprovado por 8 x 7 |
| 2020-07-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | COM A CONCESSÃO DE LIMINAR O PROJETO TEVE O SEU PRAZO DE TRAMITAÇÃO SUSPENSO |
| 2020-07-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2020-07-21 | Lida no Expediente | — | — |
| 2020-07-21 | Aguardando Leitura no Plenário | — | — |
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