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materia nº 152/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 152 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaRequerimento - Para o Governador do Estado referente ICMS.
native_id3977

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-10 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº.  ______ /2020



		Senhores Vereadores:		



		O Vereador FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, considerando:



A imperiosidade de que medida urgentes (a nível Municipal, Estadual e Federal) sejam tomadas a fim de amenizar o quadro de dificuldades atualmente enfrentado pelas Empresas de nossa Cidade, gerado pela situação de pandemia do coronavírus;



Que a Receita Estadual está procedendo ao cancelamento dos Termos de Parcelamento dos contribuintes, que estão com ICMS declarado no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED – vencidos há mais de 60 (sessenta) dias, resultando na perda / cancelamento do benefício do parcelamento a estes contribuintes; 



A possibilidade de prorrogação, por meio de Decreto do Governador do Estado, ou mesmo uma Lei, nos moldes da Lei Federal já editada e promulgada, das parcelas do Refis e Parcelamento Ordinário Estaduais de ICMS, evitando-se, desta forma, que os benefícios percam sua eficácia (e não sejam cancelados) após 3 (três) parcelas em atraso, enquanto perdurar a pandemia;





Ex positis, a fim de preservar e auxiliar as Empresas de nossa cidade neste momento de grande impacto financeiro, requer-se a aprovação deste Requerimento, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, a fim de que seja encaminhado OFÍCIO ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ para que seja possibilitada a prorrogação das parcelas do Refis e Parcelamento Ordinário Estaduais de ICMS, evitando-se, desta forma, que os benefícios percam sua eficácia (e não sejam cancelados) após 3 (três) parcelas em atraso, enquanto perdurar a pandemia.



N. termos,

Pede aprovação e encaminhamento.

Arapongas – PR, aos 21/07/2020.







Fernando Henrique Oliveira

Vereador

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