texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº. ______ /2020
Senhores Vereadores:
O Vereador FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, considerando:
A imperiosidade de que medida urgentes (a nível Municipal, Estadual e Federal) sejam tomadas a fim de amenizar o quadro de dificuldades atualmente enfrentado pelas Empresas de nossa Cidade, gerado pela situação de pandemia do coronavírus;
Que a Receita Estadual está procedendo ao cancelamento dos Termos de Parcelamento dos contribuintes, que estão com ICMS declarado no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED – vencidos há mais de 60 (sessenta) dias, resultando na perda / cancelamento do benefício do parcelamento a estes contribuintes;
A possibilidade de prorrogação, por meio de Decreto do Governador do Estado, ou mesmo uma Lei, nos moldes da Lei Federal já editada e promulgada, das parcelas do Refis e Parcelamento Ordinário Estaduais de ICMS, evitando-se, desta forma, que os benefícios percam sua eficácia (e não sejam cancelados) após 3 (três) parcelas em atraso, enquanto perdurar a pandemia;
Ex positis, a fim de preservar e auxiliar as Empresas de nossa cidade neste momento de grande impacto financeiro, requer-se a aprovação deste Requerimento, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, a fim de que seja encaminhado OFÍCIO ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ para que seja possibilitada a prorrogação das parcelas do Refis e Parcelamento Ordinário Estaduais de ICMS, evitando-se, desta forma, que os benefícios percam sua eficácia (e não sejam cancelados) após 3 (três) parcelas em atraso, enquanto perdurar a pandemia.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas – PR, aos 21/07/2020.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
open original →