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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 040/20, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de atrativos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Proposição transformada em lei F LEI 4911/2020
2020-08-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-14 Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 040/20, DE 10 DE AGOSTO DE 2020



Dispõe sobre a concessão de atrativos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.



Art. 1o. Os créditos de natureza tributária ou não tributária pertencentes ao Município de Arapongas, constituídos até 31 de dezembro de 2019, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, de maneira parcelada e/ou com a dedução de multas e juros moratórios existentes, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Ficam excluídos do caput deste artigo os créditos decorrentes de aplicação de multas pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, não se sujeitando aos benefícios desta Lei.



Art. 2o. Para os fins do disposto no caput do artigo 1º, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observado o disposto nesta Lei, nas condições especificadas na seguinte tabela: 



Prazo para Adesão

Desconto de juros e multa para pagamento à vista

Desconto de juros e multa para pagamento parcelado

Até 31 de agosto de 2020

100%

70% em até 5 parcelas

Até 30 de setembro de 2020

100%

70% em até 4 parcelas

Até 31 de outubro de 2020

100%

70% em até 3 parcelas

Até 30 de novembro de 2020

90%

60% em até 2 parcelas

Até 18 de dezembro de 2020

80%

Somente à vista



§1º. Observado o disposto no art. 2º desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:  

I – R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), no caso de pessoa física; e 

II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.

§2º. Tratando-se de débito em cobrança judicial cuja fase processual que haja data designada para a realização de leilão de bens penhorados, será exigido o valor correspondente a 30% (quarenta por cento) do saldo devedor atualizado como requisito à adesão ao parcelamento de que trata o caput do art. 1º.

§3º. O pagamento total da dívida ou da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês da adesão, exceto quando esta ocorrer no último dia útil dos meses de agosto a novembro, caso em que a data para o pagamento ficará prorrogada para o próximo dia útil seguinte ao do requerimento de adesão, excetuada a adesão no mês de dezembro, cujo pagamento deverá se dar impreterivelmente até o dia 18 (dezembro), e também o caso do §2º, em que o contribuinte deverá quitar a parcela inicial na data do requerimento.

§4º. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo total devido, quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando interrompido o parcelamento pelo não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou não.



Art. 3º. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da dívida que se pretenda pagar com o parcelamento e desconto previstos nesta Lei, somente será deferido o requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo sujeito passivo na data do pedido:

I - no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a desistência expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundam os respectivos processos administrativos; e

II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução fiscal: 

a) comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “c” do Código de Processo Civil, ou desistência de defesa no âmbito da própria execução, como exceções de pré-executividade, com expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais remanescentes;

b) exceto nos casos em que o Município adquiriu o direito ao levantamento das importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte somente poderão ser utilizados pelo autor da demanda para o pagamento dos débitos objeto de discussão, mediante liberação judicial do juízo competente; e

c) os honorários advocatícios, se inexistente o benefício de Gratuidade da Justiça, serão apurados e pagos mediante guia própria.

§1º. Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação, a qualquer tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão administrativa ou judicial dos débitos objeto do pedido do benefício, ou a falta do cumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo.

§2º. A perda dos benefícios instituídos por esta Lei implicará, se não inscrito, a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa, que independerá de notificação prévia.

§3º. A opção pelo pagamento total ou parcelamento de que trata esta Lei importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo junto à Administração Direta Municipal, na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo novação, prevista no artigo 360, inciso I, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além de produzir os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, implicando em renúncia ao direito de discussão do débito.

§4º. Perde também o direito aos benefícios desta Lei a posterior discussão administrativa e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito tributário e/ou anulação dos créditos parcelados.



Art. 4º. Também poderão aderir ao parcelamento indicado nesta Lei, os devedores que já aderiram a outros programas ou parcelamentos, sendo que a adesão a esse implicará cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal ou parcelamentos.

Parágrafo único. O cancelamento de que trata este artigo implica recomposição do principal devido, recalculando-se as multas e juros moratórios incidentes, nos moldes praticados anteriormente à concessão do programa que foi aderido e cancelado, de forma a não haver acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e juros, com os estabelecidos nesta Lei.



Art. 5º. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei impreterivelmente até as datas indicadas na tabela do art. 2º desta Lei.



Art. 6o. Optando o contribuinte pelo parcelamento ou pagamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes. 

Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados.

Art. 7º. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, redundando em incentivo ao aumento de arrecadação.



Art. 8o. A fruição dos benefícios desta lei não importará em direito a restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título.



Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



	Arapongas, 10 de agosto de 2020.











SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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