INDICAÇÃO Nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
A Vereadora subscrita do presente, no uso de
suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito da Cidade de Arapongas.
Ilmo Sr. Sérgio Onofre da Silva
Á seguinte Indicação.
Venho através desta solicitar:
Que realize decreto lei dispondo a concessão
de adicional de insalubridade em grau máximo para os servidores e
empregados públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde
deste Município, que estejam prestando serviço e atendimento a
pacientes suspeitos ou portadores de CORONAVÍRUS.
Considerando:
-AUMENTO NÚMEROS DE CASOS DE COVID NO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
-A NECESSIDADE DE ADOTAR MEDIDAS DE
ORDEM ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICA
-A ALTA EXPOSIÇÃO DESSES PROFISSIONAIS A
ESSES AGENTES BIOLÓGICOS
-CONSENSO DA OMS (Organização Mundial de
Saúde), trata-se de VÍRUS ALTAMENTE CONTAGIOSO, requer atendimento
COMPLEXO e ESPECIALIZADO.
- O ESTATUTO DO SERVIDOR PREVÊ
PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE
TRABALHAM EM CONTATO COM AGENTES NOCIVOS
- PREVISÃO o contido no ANEXO XIV da
NORMA REGULAMENTADORA NR-15 dispões sobre operações
INSALUBRES
Expresso aqui, a necessidade de RECONHECER
e CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO,
conforme nos termos da legislação vigente enquanto perdurar a situação
de calamidade pública a fim de garantir o que é DIREITO AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE, que prestam atendimento a pacientes
suspeitos ou portadores do vírus COVID-19
Ressaltando que outros municípios e órgãos já
acataram esse direito conforme em anexo.
Certa de poder contar com a honra desse
Gestor e compromisso de cumprir a lei, além da sensibilidade e
reconhecimento à VALORIZAÇÃO dos PROFISSIONAIS de SAÚDE que estão
na linha de frente nesse momento tão crítico.
Agradeço antecipadamente vossa honrosa
atenção e prestimosa colaboração
Tal pedido se justifica,
P. Nestes termos,
Aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 14 de Agosto de 2020
.
Angélica Ferreira
(Angélica Enfermeira)
Vereadora
ANEXO
DECRETO Nº 8.473, DE 09 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo para os
servidores e empregados públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde,
que estejam prestando serviços de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do
Coronavírus.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o artigo 123, inciso I, alínea
"a", da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o aumento de casos confirmados de Coronavírus (COVID-19) no Município
de Campo Mourão;
Considerando a necessidade de se adotar medidas de ordem administrativa para o
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente
do Coronavírus (COVID-19);
Considerando que alguns servidores municipais da Secretaria da Saúde estão atendendo
pacientes suspeitos ou portadores do Coronavírus e consequentemente estão expostos a
esses agentes biológicos;
Considerando o consenso internacional de que o Coronavírus é altamente contagioso, o
qual requer um atendimento complexo e especializado;
Considerando que o Estatuto do Servidor prevê o pagamento de adicional de
insalubridade para os servidores que trabalhem com habitualidade em contato com
agentes nocivos;
Considerando o contido no Anexo XIV da Norma Regulamentadora NR-15, que dispõe
acerca das atividades e operações insalubres;
Considerando o Decreto Municipal nº 8.469, de 06 de abril de 2020, que declarou estado
de calamidade pública no Município de Campo Mourão, em virtude dos problemas de
saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do
Coronavírus (COVID-19), que foi reconhecido pela Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná, DECRETA:
Art. 1º Os servidores e empregados públicos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde,
que prestarem serviços em locais de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do
vírus COVID-19, farão jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da
legislação vigente, enquanto perdurar a situação de calamidade pública.
§ 1º Enquadram-se no caput deste artigo os servidores e empregados públicos lotados na
Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Especial,
Atendimento Odontológico de Urgência e Emergência, recepção da Secretaria de Saúde
e os profissionais da Vigilância Epidemiológica.
§ 2º Os servidores estatutários compreendidos no § 1º deste artigo farão jus ao adicional
de insalubridade em grau máximo, correspondente ao valor equivalente a 40% do padrão
inicial da simbologia S-II-1 da tabela de vencimentos do Município, nos termos do art. 83
do Estatuto do Servidor.
§ 3º Os empregados públicos celetistas compreendidos no § 1º deste artigo farão jus ao
adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente ao valor de 40% do salário
mínimo, nos termos do art. 192 da CLT.
Art. 2º A Secretaria da Saúde deverá informar a Secretaria da Fazenda e Administração
os servidores e empregados públicos que fazem jus ao adicional de insalubridade previsto
neste Decreto, bem como respectiva lotação.
Parágrafo único. O direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo
cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à decretação do
estado de calamidade pública.
Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda e Administração
manterá um Técnico de Segurança do Trabalho para acompanhar e monitorar as
concessões de adicional de insalubridade previstas no presente Decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "10 DE OUTUBRO"
Campo Mourão, 09 de abril de 2020
Tauillo Tezelli
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 8473 - DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2020 - ÓRGÃO OFICIAL Nº 2515
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