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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaDispõe sobre o projeto Cidade Segura, é uma parceria com comerciantes, empresas, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura que busca inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem estar do Munícipes.
native_id4008

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-30 Proposição transformada em lei F LEI 4916/2020
2020-09-09 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através a 193/2020
2020-09-08 Proposição aprovada F —
2020-09-01 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2020-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-08-28 Parecer favorável das Comissões — —
2020-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-17 Lida no Expediente — —
2020-08-17 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre o projeto Cidade Segura, é 
uma parceria com comerciantes, 
empresas, sociedade civil, Guarda 
Municipal e a Prefeitura que busca inibir a 
ação de criminosos e aumentar a 
segurança e o bem estar do Munícipes.
Art. 1º - O projeto Cidade Segura, é uma parceria com comerciantes, empresas, 
condomínios, bairros, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura que busca 
inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem-estar da população.
Parágrafo único - O programa será uma importante ferramenta do poder 
público para detectar, prevenir e reagir a situações de emergência, sendo 
assim as parecerias ocorrências e manutenção do espaço público como: 
praças, centros esportivos e lazer, chafariz, semáforos entre outros.
Art. 2º - O modelo operacional do sistema terá a integração das imagens que 
serão transmitidas para o Comando da Guarda Municipal e poderão ser 
compartilhadas com os demais órgãos de segurança (Polícia Militar e Civil) por 
um canal de comunicação de dados da internet, sendo possível a realização de 
uma triagem de ações que acontecem em ruas e avenidas da cidade.
Parágrafo único – A parceria acontecerá por um termo de compromisso, 
as imagens serão cedidas para a Sestran através de um login, vale 
ressaltar que Guarda Municipal não ficara monitorando 24h por dia e sim 
para afins de quaisquer eventuais ocorrências. 
Art. 3° - Os desafios da gestão de uma Cidade segura passam pela 
implementação de tecnologias que permitem que com muito menos recursos 
humanos e matérias seja possível agir de forma mais proativa no combate à 
criminalidade.
Parágrafo único – Fica vedada a utilização de câmeras para captação no 
interior de residência, clubes recreativos, espaços privados de lazer, 
ambientes de trabalhos alheios ou qualquer outro local amparado pelos 
preceitos constitucionais da privacidade. Também fica proibida a exibição 
das imagens a terceiros, exceto para instruir inquéritos policiais ou 
processos administrativos e judiciais.
Art. 4º - As especificações das câmeras e equipamentos a serem usados ficam a 
cargo do Sestran - Secretaria Municipal de Segurança Pública E Transito.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 90 (Noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Arapongas 17 de Agosto de 2020.
 MARCIO ANTONIO NICKENIG REIVALDO DOS SANTOS 
Vereador Vereador 
 JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente,
 Senhores(as) Vereadores(as):
Visa o presente Projeto de Lei, propor uma parceria com comerciantes, empresas, 
condomínios, bairros, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura, o mesmo visa 
integrar as imagens de câmeras de condomínios e de outros espaços, como lojas e 
residências, que fiquem apontadas para a rua, de forma a criar uma rede de 
monitoramento mais robusta na Cidade de Arapongas, com o apoio da população.
A ideia de se integrar segurança pública e privada é algo muito importante e deve 
acontecer cada vez mais. A iniciativa de se usar uma infraestrutura que já existe 
também é bastante positiva. Porém, deve-se ficar claro que o uso das imagens 
obtidas pelo programa será exclusivamente para segurança, e não para qualquer 
outro fim, como, por exemplo, procurando quem está devendo o IPVA.
 
Arapongas 17 de Agosto de 2020.
 MARCIO ANTONIO NICKENIG REIVALDO DOS SANTOS 
Vereador Vereador

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