PROJETO DE LEI Nº. /2020
Dispõe sobre o projeto Cidade Segura, é
uma parceria com comerciantes,
empresas, sociedade civil, Guarda
Municipal e a Prefeitura que busca inibir a
ação de criminosos e aumentar a
segurança e o bem estar do Munícipes.
Art. 1º - O projeto Cidade Segura, é uma parceria com comerciantes, empresas,
condomínios, bairros, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura que busca
inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem-estar da população.
Parágrafo único - O programa será uma importante ferramenta do poder
público para detectar, prevenir e reagir a situações de emergência, sendo
assim as parecerias ocorrências e manutenção do espaço público como:
praças, centros esportivos e lazer, chafariz, semáforos entre outros.
Art. 2º - O modelo operacional do sistema terá a integração das imagens que
serão transmitidas para o Comando da Guarda Municipal e poderão ser
compartilhadas com os demais órgãos de segurança (Polícia Militar e Civil) por
um canal de comunicação de dados da internet, sendo possível a realização de
uma triagem de ações que acontecem em ruas e avenidas da cidade.
Parágrafo único – A parceria acontecerá por um termo de compromisso,
as imagens serão cedidas para a Sestran através de um login, vale
ressaltar que Guarda Municipal não ficara monitorando 24h por dia e sim
para afins de quaisquer eventuais ocorrências.
Art. 3° - Os desafios da gestão de uma Cidade segura passam pela
implementação de tecnologias que permitem que com muito menos recursos
humanos e matérias seja possível agir de forma mais proativa no combate à
criminalidade.
Parágrafo único – Fica vedada a utilização de câmeras para captação no
interior de residência, clubes recreativos, espaços privados de lazer,
ambientes de trabalhos alheios ou qualquer outro local amparado pelos
preceitos constitucionais da privacidade. Também fica proibida a exibição
das imagens a terceiros, exceto para instruir inquéritos policiais ou
processos administrativos e judiciais.
Art. 4º - As especificações das câmeras e equipamentos a serem usados ficam a
cargo do Sestran - Secretaria Municipal de Segurança Pública E Transito.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 90 (Noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas 17 de Agosto de 2020.
MARCIO ANTONIO NICKENIG REIVALDO DOS SANTOS
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Visa o presente Projeto de Lei, propor uma parceria com comerciantes, empresas,
condomínios, bairros, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura, o mesmo visa
integrar as imagens de câmeras de condomínios e de outros espaços, como lojas e
residências, que fiquem apontadas para a rua, de forma a criar uma rede de
monitoramento mais robusta na Cidade de Arapongas, com o apoio da população.
A ideia de se integrar segurança pública e privada é algo muito importante e deve
acontecer cada vez mais. A iniciativa de se usar uma infraestrutura que já existe
também é bastante positiva. Porém, deve-se ficar claro que o uso das imagens
obtidas pelo programa será exclusivamente para segurança, e não para qualquer
outro fim, como, por exemplo, procurando quem está devendo o IPVA.
Arapongas 17 de Agosto de 2020.
MARCIO ANTONIO NICKENIG REIVALDO DOS SANTOS
Vereador Vereador