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materia nº 54/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaPROJETO DE LEI 40/2020
native_id4011

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Proposição aprovada S —
2020-08-19 Proposição transformada em lei F LEI 4911/2020
2020-08-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 40/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de agosto de 2020, Projeto de Lei nº. 40/2020, de 10 de agosto de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial. 



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.







II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de lei específica para concessão de benefícios fiscais:

“Art. 150 § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”

As medidas previstas do Projeto de Lei não importam em redução do crédito principal, mas apenas e tão somente quanto a multas e juros moratórios, com o fito de estimular o pagamento, sendo assim, o presente projeto visa incentivar as pessoas físicas e jurídicas a regularização de suas pendências financeiras junto ao Município de Arapongas, possibilitando um incremento significativo nas receitas, de maneira adequada privilegia o pagamento à vista ou quantidade inferior de parcelas, proporcionalmente ao desconto concedido, a fim de incentivar, também, o adimplemento em menor prazo.

Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em conformidade com os ditames do Código Tributário Nacional e das leis orçamentárias deste Município de Arapongas, bem como com das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo importante lembrar que as medidas não afetarão as metas de resultados fiscais.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2020.





















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro







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