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materia nº 41/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaMENSAGEM N.º 041/2020 Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
native_id4012

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Proposição aprovada S —
2020-08-19 Proposição transformada em lei F LEI 4911/2020
2020-08-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N.º 041/2020
Arapongas, 10 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de créditos tributários e não
tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
Deveras, o Município de Arapongas possui altivos créditos de natureza
tributária e não tributárias inadimplidos, sobretudo aqueles constituídos até o dia 31 de
dezembro de 2019, justificando-se a concessão de desconto para a hipótese de pagamento à
vista ou parcelado, visando o aumento da arrecadação municipal, pois foi duramente
impactada pela pandemia COVID-19.
Observe-se que as medidas previstas no Projeto de Lei não importam em
redução do crédito principal, mas apenas e tão somente quanto a multas e juros moratórios,
com o fito de estimular o pagamento.
Logo, visa o presente projeto incentivar as pessoas físicas e jurídicas a
regularização de suas pendências financeiras junto ao Município de Arapongas, possibilitando
um incremento significativo nas receitas para o fechamento de tão difícil ano, e para que as
empresas e pessoas tão prejudicadas pela pandemia, tenham incentivo para o pagamento dos
tributos e demais dívidas.
Ademais, de maneira adequada privilegia o pagamento à vista ou quantidade
inferior de parcelas, proporcionalmente ao desconto concedido, a fim de incentivar, também,
o adimplemento em menor prazo, cujo prazo final se dá ainda dentro deste exercício,
considerando ser o último ano de mandato, a fim que não fique restos a receber e nem altere
o planejamento do ano seguinte.
Outrossim, fixa limites mínimos ao valor de cada parcela, de modo a não gerar
pagamentos mensais ínfimos, privilegiando-se a arrecadação significativa mês a mês, ao passo
que evita distorções e parcelas irrisórias, a bem da receita municipal.
Doutra banda, ao prever a renúncia dos aderentes à discussão dos débitos, gera
segurança jurídica ao Município e sobretudo afasta as demandas judiciais e administrativas,
sobretudo em razão da expressa necessidade de desistência, pelo aderente, destas demandas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Em remate, o presente Projeto de Lei, caso aprovados por Vossas Excelências,
certamente será eficiente instituto arrecadatório, com o consequente acréscimo da
arrecadação e indiscutível recuperação dos créditos, principalmente da queda abrupta da
arrecadação na pandemia, que inclusive gerou a confecção do decreto de calamidade pública,
que inclusive autoriza esta medida, mesmo em ano eleitoral.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, solicitamos que
o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância e transcendência do
tema proposto. Solicitamos, por fim, que seja aprovado por essa Casa Legislativa,
aproveitando a oportunidade para reiteramos nossa esfimd e apreço aos digníssimos
componentes dessa Egrégia Casa de Leis.
e
ERAL 1138/2020
Exmo. Sr. BRO ON OaSoso Horário: 16:07
OSVALDO ALVES DOS SANTOS Legislativo - MSGP 41/2020
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta

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