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PROJETO DE LEI Nº. /2020
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O RECONHECIMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica classificado como Deficiência Sensorial do tipo Visual a "Visão Monocular", no âmbito do Município de Arapongas, Paraná, para todos os fins legais, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº.16.945, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo primeiro. Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde com a CID-10 H54.4 ou outra que lhe vier a substituir.
Parágrafo segundo. A classificação a que se refere o caput possibilitará ao deficiente monocular os mesmos direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência previstas em Lei, para todos os efeitos no Município de Arapongas – PR.
Art. 2º As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência no Município de Arapongas – PR.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 17/08/2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR PRTB
JUSTIFICATIVA
A visão monocular, pela dificuldade que traz ao seu portador, pode ser impeditiva para diversas atividades profissionais. Entretanto, pessoas com estas características não se enquadram em nenhuma das normas que descrevem os quadros de qualquer deficiência que possa lhes dar amparo legal.
A visão monocular é uma grave restrição visual, resultado da cegueira em um dos olhos, que dificulta a compreensão das noções de profundidade e distância, resultando em limitações físicas, psicológicas, psicossociais, educacionais e laborativas, além da discriminação social aos usuários das próteses oculares.
Além disso, praticamente todos os estados brasileiros já reconhecem como deficiência visual, inclusive o Paraná, mas a intenção é que ela seja reconhecida no município como uma deficiência visual, para todos os fins legais.
Para sanar de imediato esta condição injusta, apresento a presente proposição, aplicável no âmbito da administração pública municipal.
Arapongas – PR, aos 17 de agosto de 2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
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