PROJETO DE LEI ______/2020
“DISPÕE SOBRE O COMBATE AO
DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A
DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS
PARA O CONSUMO HUMANO NO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
Art. 1º - Nos termos da Lei Federal n. 14.016, de 23 de
Junho de 2020, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento
de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e
refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não
comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam os
seguintes critérios:
I - estejam dentro do prazo de validade e nas condições
de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
II – não tenham comprometidas sua integridade e a
segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;
III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a
segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem
aspecto comercial indesejável.
§1° O disposto no caput deste artigo abrange diversas
empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes
e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados
prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores,
de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
§2° A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser
feita diretamente, em colaboração com o Poder Público, ou por meio de bancos
de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social
certificadas na forma da Lei ou de entidades religiosas..
§3º A doação de que se trata o caput deste artigo será
realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne
onerosa.
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei
serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco
alimentar ou nutricional.
Parágrafo Único. A doação a que se refere esta Lei em
nenhuma hipótese configurará relação de consumo.
Art. 3º O doador e o intermediário somente responderão
nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados
se agirem com dolo.
§ 1. A responsabilidade do doador encerra-se no
momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de
doação direta, ao beneficiário final.
§ 2. A responsabilidade do intermediário encerra-se no
momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.
§ 3. Entende-se por primeira entrega o primeiro
desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário
final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Art. 4º Doadores e eventuais intermediários serão
responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da
primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo
específico de causar danos à saúde de outrem.
Art. 5° Durante a vigência de períodos configurados
como de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional
decorrente de qualquer doença ou evento que perturbe a incolumidade pública,
o Município procederá, preferencialmente, à aquisição de alimentos da parcela
da produção de agricultores familiares comercializada de forma direta e
frustrada em conseqüência da suspensão espontânea ou compulsória do
funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta
por conta das medidas adotadas em decorrência de tais eventos danosos à
sociedade.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo seguirá
os programas adotados pelos Governos Estadual ou Federal quando e se
tiverem maior abrangência.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 24 de Agosto de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
Políticas têm sido implementadas com sucesso no Brasil,
nas últimas décadas, para reduzir as desigualdades sociais, a miséria e a
fome, mas ainda há muito a fazer. E uma das coisas mais tristes e
vergonhosas que acontecem todos os dias é o desperdício de toneladas e
toneladas de alimentos, enquanto muitos não têm o que comer.
A Organização das Nações Unidas para a Fome e a
Alimentação – FAO estima que a terça parte de todo o alimento produzido no
mundo se perde ou é desperdiçada, provocando imenso impacto negativo
sobre a economia global, a oferta mundial de alimentos e o meio ambiente.
Ainda segundo a FAO, as perdas de alimentos resultam
de ineficiências na cadeia de produção e abastecimento: infraestrutura e
logística deficientes, falta de tecnologia e de treinamento das pessoas que ali
trabalham. Muitas perdas ocorrem nas fases de produção, pós-colheita,
processamento, armazenamento ou transporte. Já o desperdício é o descarte
de alimentos que ainda estão próprios para o consumo humano. Isso é feito por
varejistas e por consumidores: muitos alimentos são descartados porque não
alcançam determinados padrões estéticos e muito alimento vai para o lixo em
casa e nos restaurantes. Jogar comida fora é muito triste, é vergonhoso,
quando há muita gente que passa fome.
A FAO se preocupa com essa questão e há alguns anos
vem difundindo o programa Save Food, criado em parceria com uma empresa
alemã, com o objetivo de reduzir perdas e desperdício de alimentos em todo o
mundo. Nos últimos anos, foram publicados vários estudos, relatórios e um
manual com muitas informações úteis e sugestões de medidas.
Por meio deste projeto de lei, espero contribuir para que
se reduzam as perdas e o desperdício de alimentos em Arapongas, e acredito
que, se estas medidas forem postas em prática, os alimentos que são
produzidos ou importados serão melhor aproveitados e um número muito maior
de pessoas poderá alimentar-se de forma adequada. Sem fome e sem miséria,
muitos brasileiros que hoje enfrentam dificuldades poderão, de fato, perceberse como cidadãos; bem alimentados, poderão aproveitar melhor a vida e, entre
outras coisas.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 24 de Agosto de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador