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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaDispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano no Município de Arapongas.
native_id4023

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-30 Veto sobre a proposição mantido F —
2020-11-30 Proposição aprovada U 8 x 7
2020-10-05 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — matéria vetada pelo Poder Executivo
2020-09-09 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 193/2020
2020-09-07 Proposição aprovada F —
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-09-01 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-08-28 Parecer favorável das Comissões — —
2020-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-24 Lida no Expediente — —
2020-08-24 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2020
“DISPÕE SOBRE O COMBATE AO 
DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A 
DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS 
PARA O CONSUMO HUMANO NO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
Art. 1º - Nos termos da Lei Federal n. 14.016, de 23 de 
Junho de 2020, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento 
de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e 
refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não 
comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam os 
seguintes critérios:
I - estejam dentro do prazo de validade e nas condições 
de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
II – não tenham comprometidas sua integridade e a 
segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;
III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a 
segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem 
aspecto comercial indesejável.
§1° O disposto no caput deste artigo abrange diversas 
empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes 
e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados 
prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, 
de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
§2° A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser 
feita diretamente, em colaboração com o Poder Público, ou por meio de bancos 
de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social 
certificadas na forma da Lei ou de entidades religiosas..
§3º A doação de que se trata o caput deste artigo será 
realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne 
onerosa.
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei 
serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco 
alimentar ou nutricional.
Parágrafo Único. A doação a que se refere esta Lei em 
nenhuma hipótese configurará relação de consumo.
Art. 3º O doador e o intermediário somente responderão 
nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados 
se agirem com dolo.
§ 1. A responsabilidade do doador encerra-se no 
momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de 
doação direta, ao beneficiário final.
§ 2. A responsabilidade do intermediário encerra-se no 
momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.
§ 3. Entende-se por primeira entrega o primeiro 
desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário 
final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Art. 4º Doadores e eventuais intermediários serão 
responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da 
primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo 
específico de causar danos à saúde de outrem.
Art. 5° Durante a vigência de períodos configurados 
como de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional 
decorrente de qualquer doença ou evento que perturbe a incolumidade pública, 
o Município procederá, preferencialmente, à aquisição de alimentos da parcela 
da produção de agricultores familiares comercializada de forma direta e 
frustrada em conseqüência da suspensão espontânea ou compulsória do 
funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta 
por conta das medidas adotadas em decorrência de tais eventos danosos à 
sociedade. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo seguirá 
os programas adotados pelos Governos Estadual ou Federal quando e se 
tiverem maior abrangência.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 24 de Agosto de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
Políticas têm sido implementadas com sucesso no Brasil, 
nas últimas décadas, para reduzir as desigualdades sociais, a miséria e a 
fome, mas ainda há muito a fazer. E uma das coisas mais tristes e 
vergonhosas que acontecem todos os dias é o desperdício de toneladas e 
toneladas de alimentos, enquanto muitos não têm o que comer. 
A Organização das Nações Unidas para a Fome e a 
Alimentação – FAO estima que a terça parte de todo o alimento produzido no 
mundo se perde ou é desperdiçada, provocando imenso impacto negativo 
sobre a economia global, a oferta mundial de alimentos e o meio ambiente. 
Ainda segundo a FAO, as perdas de alimentos resultam 
de ineficiências na cadeia de produção e abastecimento: infraestrutura e 
logística deficientes, falta de tecnologia e de treinamento das pessoas que ali 
trabalham. Muitas perdas ocorrem nas fases de produção, pós-colheita, 
processamento, armazenamento ou transporte. Já o desperdício é o descarte 
de alimentos que ainda estão próprios para o consumo humano. Isso é feito por 
varejistas e por consumidores: muitos alimentos são descartados porque não 
alcançam determinados padrões estéticos e muito alimento vai para o lixo em 
casa e nos restaurantes. Jogar comida fora é muito triste, é vergonhoso, 
quando há muita gente que passa fome.
A FAO se preocupa com essa questão e há alguns anos 
vem difundindo o programa Save Food, criado em parceria com uma empresa 
alemã, com o objetivo de reduzir perdas e desperdício de alimentos em todo o 
mundo. Nos últimos anos, foram publicados vários estudos, relatórios e um 
manual com muitas informações úteis e sugestões de medidas. 
Por meio deste projeto de lei, espero contribuir para que 
se reduzam as perdas e o desperdício de alimentos em Arapongas, e acredito 
que, se estas medidas forem postas em prática, os alimentos que são 
produzidos ou importados serão melhor aproveitados e um número muito maior 
de pessoas poderá alimentar-se de forma adequada. Sem fome e sem miséria, 
muitos brasileiros que hoje enfrentam dificuldades poderão, de fato, perceber￾se como cidadãos; bem alimentados, poderão aproveitar melhor a vida e, entre 
outras coisas.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 24 de Agosto de 2020.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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