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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _____/2020
(Em aberto para todos os Edis que tiverem intenção de aderir)
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Resolução n°. 204, de 26 de março de 1991 — Regimento Interno.
Art. 1°. O dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas, a seguir mencionado, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 134. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á anualmente, nos períodos de 02 de fevereiro a 15 de dezembro.
§3º. Consideram-se de recesso ou férias legislativas os períodos de 16 de dezembro a 01 de fevereiro.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 24/08/2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o Art. 229, inciso I, apresenta o presente Projeto de Resolução com o objetivo de realizar uma alteração pontual na Resolução n°. 204/91 — Regimento Interno.
Em tempos de pandemia, imperioso se faz o fim do recesso de julho na Câmara Municipal de Arapongas.
Esperamos que os Vereadores e Vereadoras desta Casa tenham a consciência de que o Brasil já está parado há muito tempo e nossa Câmara Municipal deve dar exemplo de superação e procurar uma maneira de se reinventar, estando cada vez mais próxima da população.
A nova política representa novas ideias, novo jeito de atuarmos em nossos mandatos. Não adianta falar em novo, se as práticas são sempre as mesmas nas Câmaras Municipais. O novo não é a idade e sim, a maneira de entender o cenário político atual.
Falamos de Brasília, reclamamos das atitudes do parlamento nacional e muitas vezes, não enxergamos a nossa realidade e as nossas condutas.
A população quer mais transparência e agilidade nos serviços públicos e menos partidarismo político. As Câmaras de Vereadores podem fazer a sua parte e uma delas é acabar com o recesso de julho. O recesso é legal e não é considerado férias ou descanso. Seu objetivo é dar condição aos parlamentares retornarem às suas bases eleitorais para se aprofundarem dos problemas locais e prestarem contas do mandato.
Isso pode ser muito bem entendido no parlamento federal e nos parlamentos estaduais, que ficam distantes da base eleitoral, mas tal argumento não cabe às Câmaras Municipais, por motivos óbvios de proximidade e contato permanente com seu cidadão e sua base.
Desta forma, considerando-se que a Câmara de Vereadores é considerada a mais aberta e democrática dos poderes locais, em face de ser composta por membros das mais variadas ideologias, cabendo-lhe proporcionar condições para que a sociedade a ela recorra na busca de seus direitos, apresenta-se o presente Projeto de Resolução, a fim de que seja extinto o recesso de julho na Câmara Municipal de Arapongas.
Assim, colocamos a presente proposta para a deliberação e decisão soberana do Plenário desta Casa de Leis.
Arapongas – PR, aos 24/08/2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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