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materia nº 55/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaPROJETO DE LEI l 12/2020
native_id4032

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Parecer Contrário das Comissões F parecer contrário
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-08-17 Parecer Contrário das Comissões — Recebeu o parecer contrário da Procuradoria jurídica

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 13/2020

Autoria: 	Poder Legislativo

Súmula: 	Autoriza o poder executivo a realizar a transação de créditos tributários e não tributários do município de Arapongas – PR Objeto de parcelamento ou acordo extrajudiciais efetivados em mora; de execução fiscal ajuizadas ou de litígio judicial, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de março de 2020, Projeto de Lei nº. 13/2020, de 29 de março de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira que dispõe, sobre a implementação do programa da transação de créditos tributários e não tributários de Arapongas – PR, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

No entanto, embora amparado pelos dispositivos acima citados, a matéria foi encaminhada para o setor jurídico, que por sua vez manifestou pela sua inconstitucionalidade.

Assim, diante do exposto, seguindo com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria desta Casa de Leis, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja contrário à tramitação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos de acordo com Parecer Jurídico anexo, sendo assim esta comissão opina-se contrária à aprovação do Projeto de Lei n° 13/2020, de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2020.





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                          Membro

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