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materia nº 56/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaPROJETO DE LEI L 15/2020
native_id4033

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Parecer Contrário das Comissões U Arquivo
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-08-17 Parecer Contrário das Comissões — Recebeu o parecer contrário da Procuradoria jurídica

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 15/2020

Autoria: 	Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira

Súmula:	 Autoriza o executivo municipal a destinar recursos no montante pecuniário que entender como possível, a título de garantia para geração de crédito, beneficiando microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, com medidas de apoio nesse momento difícil da economia mundial, em razão da pandemia pelo COVID 19, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de abril de 2020, Projeto de Lei nº. 15/2020, de 24 de abril de 2020.



I – Relatório



 			Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, que objetiva alocação de recursos a título de garantia de financiamento, com o intuito de gerar linha de crédito emergencial para beneficiar os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, instaladas no âmbito do Município de Arapongas – PR, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.



Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

No entanto, embora amparado pelos dispositivos acima citados, a matéria foi encaminhada para o setor jurídico, que por sua vez manifestou pela sua inconstitucionalidade.

Assim, diante do exposto, seguindo com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria desta Casa de Leis, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja contrário à tramitação do Projeto de

III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos de acordo com Parecer Jurídico anexo, sendo assim esta comissão opina-se contrária à aprovação do Projeto de Lei n° 15/2020, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 17 de agosto 2020.



Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                          Membro

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