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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 15/2020
Autoria: Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira
Súmula: Autoriza o executivo municipal a destinar recursos no montante pecuniário que entender como possível, a título de garantia para geração de crédito, beneficiando microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, com medidas de apoio nesse momento difícil da economia mundial, em razão da pandemia pelo COVID 19, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de abril de 2020, Projeto de Lei nº. 15/2020, de 24 de abril de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, que objetiva alocação de recursos a título de garantia de financiamento, com o intuito de gerar linha de crédito emergencial para beneficiar os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, instaladas no âmbito do Município de Arapongas – PR, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No entanto, embora amparado pelos dispositivos acima citados, a matéria foi encaminhada para o setor jurídico, que por sua vez manifestou pela sua inconstitucionalidade.
Assim, diante do exposto, seguindo com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria desta Casa de Leis, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja contrário à tramitação do Projeto de
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos de acordo com Parecer Jurídico anexo, sendo assim esta comissão opina-se contrária à aprovação do Projeto de Lei n° 15/2020, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de agosto 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro
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