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materia nº 57/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaPROJETO DE LEI L 18/2020
native_id4034

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Proposição transformada em lei F LEI 4919/2020
2020-09-22 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício 206/2020
2020-08-31 Proposição aprovada — —
2020-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-08-24 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-08-17 Parecer favorável das Comissões — —
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-22 Lida no Expediente — —
2020-06-19 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 18/2020

Autoria: 	Poder Legislativo – Cleide Bisca

Súmula:	Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de Obras Públicas incompletas, ou, ainda que concluídas, que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam e dá outras providências, e dá outras providências. 

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de junho de 2020, Projeto de Lei nº. 18/2020, de 17 de junho de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Cleide Bisca, que objetiva proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, quais sejam aquelas que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparada no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. 

Este Projeto foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, em 30 de junho de 2020 para análise. 

	                Conforme solicitação de parecer realizada por esta Comissão à Procuradoria Jurídica, solicitando análise de constitucionalidade e legalidade do projeto objeto em exame, restou demonstrado pelo parecer a sua constitucionalidade.

Portanto, vê-se que a iniciativa da Vereadora mostra-se em plena consonância com as normas legais e constitucionais, uma vez que busca promover a melhoria social e interesse público de modo que o projeto, ajudará ao incentivo no nosso município. 

Assim, diante do exposto, opina-se em consonância com Parecer Jurídico exarado no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja favorável à tramitação do Projeto de Lei em apreço, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos de acordo com Parecer Jurídico anexo, sendo assim esta comissão opina-se favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 18/2020, de autoria da Vereadora Cleide Bisca, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2020.





















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                          Membro



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