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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 18/2020
Autoria: Poder Legislativo – Cleide Bisca
Súmula: Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de Obras Públicas incompletas, ou, ainda que concluídas, que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam e dá outras providências, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de junho de 2020, Projeto de Lei nº. 18/2020, de 17 de junho de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Cleide Bisca, que objetiva proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, quais sejam aquelas que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparada no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Este Projeto foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, em 30 de junho de 2020 para análise.
Conforme solicitação de parecer realizada por esta Comissão à Procuradoria Jurídica, solicitando análise de constitucionalidade e legalidade do projeto objeto em exame, restou demonstrado pelo parecer a sua constitucionalidade.
Portanto, vê-se que a iniciativa da Vereadora mostra-se em plena consonância com as normas legais e constitucionais, uma vez que busca promover a melhoria social e interesse público de modo que o projeto, ajudará ao incentivo no nosso município.
Assim, diante do exposto, opina-se em consonância com Parecer Jurídico exarado no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja favorável à tramitação do Projeto de Lei em apreço, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos de acordo com Parecer Jurídico anexo, sendo assim esta comissão opina-se favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 18/2020, de autoria da Vereadora Cleide Bisca, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro
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