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PROJETO DE LEI Nº 042/20, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.417, de 08 de outubro de 2015 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 4.417, de 08 de outubro de 2015, alterada pela Lei nº 4.691, de 20 de junho de 2018, que dispunha sobre a cessão de uso de um lote de terras de propriedade do município à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Arapongas, 31 de agosto de 2020.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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