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MENSAGEM Nº. 043/2020
Arapongas, 31 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.417, datada de 08 de outubro de 2015.
Referida Lei Municipal foi aprovada em 2015, tendo por finalidade autorizar a cessão de uso do lote de terras de propriedade do Município de Arapongas para à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas.
Ocorre que o representante legal da referida entidade, através do Processo Administrativo n° 15.295, datado de 06 de julho de 2020, justificou não possuir mais interesse na área cedida pelo Município de Arapongas.
Diante do acima exposto, não resta alternativa ao Município de Arapongas senão a revogação da Lei Municipal n°4.417, datada de 08 de outubro de 2015, alterada pela Lei nº 4.691, de 20 de junho de 2018, oportunizando à municipalidade dar destinação ao imóvel que atenda ao interesse público.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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