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materia nº 43/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaMENSAGEM Nº. 043/2020 Encaminha o incluso Projeto de Lei que versa sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.417, datada de 08 de outubro de 2015.
native_id4049

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-30 Proposição transformada em lei F —
2020-09-28 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2020-09-28 Proposição aprovada — —
2020-09-28 Proposição aprovada — —
2020-09-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-09-28 Parecer favorável das Comissões — —
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-09-08 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 043/2020





 Arapongas, 31 de agosto de 2020.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.417, datada de 08 de outubro de 2015.

Referida Lei Municipal foi aprovada em 2015, tendo por finalidade autorizar a cessão de uso do lote de terras de propriedade do Município de Arapongas para à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas.

 Ocorre que o representante legal da referida entidade, através do Processo Administrativo n° 15.295, datado de 06 de julho de 2020, justificou não possuir mais interesse na área cedida pelo Município de Arapongas.

Diante do acima exposto, não resta alternativa ao Município de Arapongas senão a revogação da Lei Municipal n°4.417, datada de 08 de outubro de 2015, alterada pela Lei nº 4.691, de 20 de junho de 2018, oportunizando à municipalidade dar destinação ao imóvel que atenda ao interesse público.

 Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.



Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito











Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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