br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 254/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 254 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaA possibilidade de compensação a ser regulamentada pelo Executivo, mediante decreto ou projeto de Lei, para fixar o servidor público municipal autorização de compensar as licenças-prêmio vencidas, com o Imposto Predial e Territorial Urbano e outros tributos municipais.
native_id4054

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2020-09-16 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO nº /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada no Regimento 
Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo e à 
Secretaria competente:
Que o Sr. Prefeito entre em entendimento com a Secretaria 
competente, para que seja analisado a possibilidade de compensação a ser regulamentada
pelo Executivo, mediante decreto ou projeto de Lei, para fixar o servidor público municipal 
autorização de compensar as licenças-prêmio vencidas, com o Imposto Predial e Territorial 
Urbano e outros tributos municipais.
Pelos quais o Servidor Público Municipal, terá essa opção em quitar 
seus débitos de IPTU e demais tributos municipais, compensando as licenças-prêmios 
vencidas.
Nestes termos,
P. encaminhamento.
Arapongas, 31 de Agosto de 2020. 
Miguel Messias Gomes
Vereador

open original →