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INDICAÇÃO nº /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada no Regimento
Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo e à
Secretaria competente:
Que o Sr. Prefeito entre em entendimento com a Secretaria
competente, para que seja analisado a possibilidade de compensação a ser regulamentada
pelo Executivo, mediante decreto ou projeto de Lei, para fixar o servidor público municipal
autorização de compensar as licenças-prêmio vencidas, com o Imposto Predial e Territorial
Urbano e outros tributos municipais.
Pelos quais o Servidor Público Municipal, terá essa opção em quitar
seus débitos de IPTU e demais tributos municipais, compensando as licenças-prêmios
vencidas.
Nestes termos,
P. encaminhamento.
Arapongas, 31 de Agosto de 2020.
Miguel Messias Gomes
Vereador
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