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materia nº 45/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaPROJETO DE LEI 44/2020
native_id4064

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Proposição aprovada S —
2020-09-23 Proposição transformada em lei F LEI 4915/2020
2020-09-14 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-09-08 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 045/2020
Arapongas, 03 de setembro de 2020.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 35/M-
N-2/E, com área de 4.948,48 m?, doado à empresa CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA.,, por meio da Lei Municipal nº. 2.660, de 08 de novembro de 1999.
É importante esclarecer que a empresa CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA., cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 4º da mencionada lei de doação,
bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,
firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério
Público do Estado do Paraná.
No processo administrativo nº. 14243/2019 foi realizada inspeção por comissão
especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008,
constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de
interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações
tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais
documentos exigidos no item Il, do 53º da CLÁUSULA 02 do TAC.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a
apreciação do Projeto de Lei em apreço,
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias conforme previsto na Lei Orgânica do Município
e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidad saudações
apresentarmos nossas co
to .
e
SÉRGIO QNOFRE DA SILVA
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta

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