PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paranã
TT
PROJETO DE LEI Nº. 044/20, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para a lavratura da
Escritura Definitiva pelo Município de
Arapongas à empresa CAEMMUN INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., do lote de terras
sob nº 35/M-N-2/E, com área de 4.948,48 m?,
situado no Parque Industrial V, em Arapongas,
em cumprimento ao Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta nos autos de
Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do Estado
do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 818, do art. 2º, da Lei
nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras nº 35/M-N-2/E,
com área de 4.948,48 m?, situado no Parque Industrial V em Arapongas, com as divisas e confrontações
constantes na matrícula nº. 12.847, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca,
doado por meio da Lei Municipal nº. 2.660, de 08 de novembro de 1999., à CAEMMUN INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
81.904.948/0001-73, estabelecida nesta cidade à Rua Juriti Vermelha, nº 279, Parque Industrial V,
nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo
administrativo nº. 14243/2019.
Art. 2º. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva,
bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de
18 de agosto de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ngas, 03 de setembro de 2020.