| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | projeto de lei 42/2020 |
| native_id | 4070 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 42/2020
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.417, de 08 de outubro de 2015, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 31 de agosto de 2020, Projeto de Lei nº. 42/2020, de 31 de agosto de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que objetiva revogar em todos os seus termos a Lei Municipal nº 4.417, de 08 de outubro de 2015, alterada pela Lei nº 4.691, de 20 de junho de 2018, que dispunha sobre a cessão de uso de um lote de terras de propriedade do município à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Lei Orgânica Municipal.
Assim, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas legais.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 42/2020, de autoria do poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 14 de setembro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro