br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaRegulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas, e dá outras providências.
native_id4078

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-30 Proposição Transformada na Resolução F Resolução 311/2020
2020-09-28 Proposição aprovada F aguardando publicação
2020-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-09-21 Lida no Expediente — —
2020-09-18 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




PROJETO DE RESOLUÇÃO          /2020



Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas, e dá outras providências. 



Art. 1 º. O processo legislativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas fica regulamentado por esta Resolução. 

Art. 2°. Para o disposto nesta Resolução, considera-se: 

I. meio eletrônico é qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; 

II. transmissão eletrônica é toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III. processo legislativo é o conjunto de atos realizados pela Câmara Municipal de Arapongas, ordenados conforme as regras expressas na Constituição Federal e em seu Regimento Interno. 

IV. proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário nos termos do Art. 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas; 

V. processo legislativo eletrônico é o conjunto de atos e arquivos eletrônicos correspondentes à elaboração e tramitação das proposições; 

VI. assinatura eletrônica, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

 a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido de acordo com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas e Privadas (ICP) Brasil, estabelecidas pela Medida Provisória 2200/01; 





b) mediante prévia autenticação no sistema de processo legislativo da Câmara Municipal de Arapongas. 

Art. 3°. O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) é o sistema oficial de disponibilização, organização, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico na Câmara Municipal de Arapongas na Internet, em que são incluídas e mantidas as proposições legislativas, além das normas jurídicas do Município de Arapongas. 

§ 1° O sítio oficial do Processo Legislativo Eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.arapongas.pr.leg.br/

§ 2°. As atividades de inclusão e manutenção no SAPL e do Servidor Interno de Arquivos Digitais serão realizadas por servidor(es) da   Casa   e   mediante   prévio   credenciamento presencial com a criação de uma senha do(s) usuário(s), e designado(s) formalmente pela Presidência por meio de ato de nomeação e termo de responsabilidade assinado pelo(s) servidor(s), de modo a garantir segurança e autenticidade na base de dados oficial da Casa na internet. 

§ 3°. O setor de informática, em cooperação com o Senado Federal e o programa Interlegis, devem manter em funcionamento a infraestrutura e a segurança do SAPL;

Art. 4°. O envio por meio eletrônico será admitido mediante uso de assinatura eletrônica sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Legislativo. 

§1º. O credenciamento no Poder Legislativo será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do usuário. 

§ 2º. Ao usuário serão atribuídos registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo a identificação e a autenticidade de suas comunicações. 





§ 3°. Compete ao setor de tecnologia prestar o apoio para a criação, revogação, utilização e controle do prazo de expiração dos certificados dos vereadores e servidores da Casa. 

§ 4°. As assinaturas digitais não precisam estar visíveis nos documentos assinados, mas é necessário conter informações para a verificação da integridade e autenticidade da assinatura digital.

Art. 5º. O acesso ao sistema de processamento legislativo será feito no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas, pelos usuários credenciados, mediante uso de identificação pessoal previamente fornecida pela Câmara. 

Art. 6º. A autenticidade e a integridade das proposições deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica acessível por conexão criptografada SSL, mediante uso de certificação digital emitida de acordo com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas e Privadas (ICP) Brasil. 

§ 1º. As proposições e documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. 

§ 2º. Os documentos digitalizados deverão ser assinados ou rubricados e anexados à proposição ou documento principal, que deverão ser assinados digitalmente. 

Art. 7°. É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo de sua senha pessoal e da chave privada da sua identidade digital, não sendo contestável, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido. 

Art. 8º. As proposições e seus documentos vinculados deverão ser produzidos eletronicamente e enviados pelo sistema de processamento eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas







Art. 9°. Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte da Câmara Municipal de Arapongas. 

I. prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato sujeito a prazo; 

II. será permitido o encaminhamento em meio físico, excepcionalmente, em casos urgentes, devidamente justificado e aceito pela Mesa da Câmara. 

Parágrafo Único. A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica serão reconhecidas no sítio Câmara Municipal de Arapongas. 

Art. 10. A correta formação do processo legislativo eletrônico é de responsabilidade dos servidores do Legislativo, do Executivo e dos Vereadores, que deverão preencher corretamente os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. 

Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo legislativo que impeça ou dificulte sua análise, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas poderá abrir prazo ao autor para que promova as correções necessárias. 

Art. 11. Consideram-se realizados os atos no dia e na hora de seu recebimento no sistema de processamento legislativo eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas. 

§ 1 º. Os atos serão considerados tempestivos quando recebidos até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, considerada a hora oficial de Brasília. 

§ 2º. Considera-se prorrogado o prazo até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil subsequente ao vencimento que ocorrer em dia sem expediente ou ponto facultativo. 

Art. 12. Será fornecido, pelo sistema de processamento legislativo eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas, recibo eletrônico dos atos praticados, e que conterá as informações relativas à data, à hora da prática do ato e à identificação da proposição. 



Art. 13. O sistema de processamento legislativo eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas estará ininterruptamente disponível para acesso, salvo nos períodos de manutenção do sistema previamente comunicados. 

Art. 14. É livre a consulta, no sítio da Câmara Municipal de Arapongas, às proposições e aos atos relativos ao processo legislativo eletrônico. 

Art. 15. As proposições e documentos produzidos eletronicamente com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Resolução, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 

§ 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. 

§ 2°. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados na Secretaria no prazo de 02 (dois) dias contados do envio de petição eletrônica, em original ou cópia autenticada. 

Art. 16. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico. 

Parágrafo único. Os autos dos processos legislativos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares. 

Art. 17. Os sistemas a serem utilizados para o processo legislativo eletrônico deverão ser, preferencialmente, programas em código aberto e acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores. 

Art. 18. O processo legislativo eletrônico terá início obrigatório após 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Resolução, para que todos os procedimentos necessários para sua implantação sejam realizados.





Art. 19. As rotinas e procedimentos administrativos inerentes ao processo legislativo eletrônico serão regulamentados por meio de Ato da Mesa, no que couber.

Art. 20. As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 21. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.



Arapongas, 16 de Setembro de 2020.







Aroldo Pagan

Vereador





































JUSTIFICATIVA



 Cada vez mais o uso da tecnologia faz parte da vida das pessoas, seja em relações de convívio social, trabalho, lazer, etc. Assim, o acesso a meios tecnológicos é uma via sem retorno, a qual não podemos deixar de seguir. 

Nesse sentido, o Poder Judiciário já se adiantou nos últimos anos, e praticamente todas as instâncias da Justiça brasileira adotam o Processo Judicial Eletrônico, o que tem facilitado o acesso aos servidores deste poder e aos profissionais que atuam na área.



Buscando seguir esse caminho de avanço, aqui na Câmara Municipal de Arapongas   propõe   a   implantação e regulamentação   do   Processo   Legislativo Eletrônico, que   irá   substituir integralmente a apresentação de proposições e outros atos que são praticados em meio físico.



A implantação deste meio na Câmara de Arapongas a tornará uma pioneira em nossa região. 

“Vale salientar que o legislativo já vem utilizando o processo legislativo por meio eletrônico informalmente, o que se pretende é regulamentar tal atividade”. 



Conforme consta no Projeto de Resolução, a implementação do Processo Legislativo Eletrônico terá início assim que esta norma for aprovada, já que existem etapas a serem cumpridas.



Diante de todo o exposto apresentamos o presente Projeto de Resolução criando e regulamentando o processo eletrônico na Câmara Municipal de Arapongas, dando mais um passo importante no desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo Poder Legislativo em nosso município. 







Aroldo Pagan

Vereador

open original →